Sobre os Auditores / Conselheiros-Substitutos, analise as afirmativas a seguir.

I. São inconstitucionais normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas.

II. Na ausência de Lei criando o cargo de Conselheiro-Substituto, é constitucional a norma do Tribunal de Contas que preveja o exercício das respectivas atribuições por servidor ocupante do cargo de Auditor de Controle Externo.

III. O Conselheiro-Substituto, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos, vencimentos e vantagens do titular e quando no exercício de suas atribuições funcionais, às de Juiz da mais alta entrância.

Está correto o que se afirma em

Os Auditores de Controle Externo Cláudio, Júlio e Gustavo apresentaram o seguinte relatório de auditoria financeira, em um trabalho de asseguração razoável:

A presente auditoria visou emitir opinião sobre se as demonstrações financeiras do Município de Flamengo apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial da conta Participações Permanentes do grupo Investimentos do Ativo Não Circulante do Balanço Patrimonial do Município de Flamengo, em 31 de dezembro de 2023, de acordo com a estrutura do relatório financeiro aplicável.

Em nossa opinião, devido às distorções encontradas, as demonstrações financeiras do Município de Flamengo não apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial da conta Participações Permanentes, em 31 de dezembro de 2023, de acordo com a estrutura do relatório financeiro aplicável, vez que foram encontradas distorções relevantes e generalizadas: de exatidão de, no mínimo, R$ 2,2 bilhões a menos; de integralidade, por ausência de inclusão do patrimônio da Flamengo Participações Imobiliárias S.A. entre as participações permanentes registradas na contabilidade; de apresentação e divulgação, uma vez que as Notas Explicativas são insuficientes para evidenciar, referenciar e dar transparência aos valores lançados a título de participações permanentes do Município de Flamengo, violando preceitos básicos de contabilidade pública.

Nesse Relatório de Auditoria Financeira, deve ser expressa uma opinião

Durante uma auditoria em um Tribunal de Contas, identificou-se que os valores informados na prestação de contas de um órgão público divergiam dos registrados em seus extratos bancários.

Nesse contexto, assinale a técnica mais apropriada para identificar a causa da divergência entre os registros financeiros do órgão e os extratos bancários.

As auditorias financeiras, operacionais e de conformidade desempenham um papel fundamental no fortalecimento da gestão pública, promovendo a transparência, a accountability e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Relacione os tipos de auditoria às respectivas características.

I. Auditoria Financeira

II. Auditoria Operacional

III. Auditoria de Conformidade

( ) Apresenta etapas sistemáticas para avaliar se atos de gestão estão de acordo com leis, regulamentos e normas aplicáveis; no planejamento, são definidos o escopo, os critérios legais e normativos, e identificados os riscos de não conformidade; na execução, são realizadas a inspeção documental, as entrevistas, a observação direta, a análise de contratos e o cruzamento eletrônico de dados para a coleta de evidências a fim de verificar o cumprimento das normas; no relatório, são apresentados achados como irregularidades ou impropriedades juntamente com recomendações corretivas; por fim, a tarefa é finalizada com o monitoramento (follow-up), verificando a adoção das medidas propostas para contribuir com a legalidade, eficiência e transparência na gestão pública.

( ) Apresenta etapas estruturadas que asseguram a fidedignidade das demonstrações contábeis e o uso eficiente dos recursos públicos; no planejamento, são definidos o escopo, os objetivos e os riscos, considerando a materialidade e as características da entidade; na execução, são aplicadas técnicas de inspeção documental, recálculo, conciliação, circularização e cruzamento eletrônico de dados para coletar evidências apropriadas; no relatório final, apresenta-se uma opinião fundamentada; por fim, é realizado o acompanhamento para assegurar que as medidas de aperfeiçoamento do controle interno sejam implementadas, promovendo transparência e accountability na gestão pública.

( ) Apresenta etapas voltadas para avaliar a eficiência, eficácia, economicidade e efetividade das atividades públicas; no planejamento, são definidos o escopo, os critérios de avaliação (como metas e indicadores), os riscos e os objetivos da auditoria, alinhando-os às diretrizes estratégicas da entidade auditada; na execução, são aplicadas técnicas de análise de processos, entrevistas com gestores e servidores, cruzamento eletrônico de dados, inspeção física e documental, além de comparação de desempenho com benchmarks, em que dados quantitativos e qualitativos coletados são essenciais para avaliar a relação entre recursos empregados, processos executados e resultados alcançados; apresenta-se relatório técnico com achados, conclusões e recomendações práticas para a melhoria do desempenho e eliminação de gargalos; por fim, é realizado o monitoramento (follow-up) para verificar a implementação das recomendações para assegurar a melhoria contínua da gestão pública.

A relação correta, na ordem apresentada, é

Um auditor governamental foi designado para realizar uma auditoria nos créditos adicionais e na conformidade do orçamento informado pela Prefeitura com o Balanço Orçamentário Consolidado – Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64.

Durante a análise, os seguintes dados foram levantados:

• Orçamento inicial: 102.653.300,00.

• Orçamento registrado no Balanço Orçamentário Consolidado – Anexo 12: 133.435.355,33.

• Anulações de dotações orçamentárias: 27.177.085,21.

• Créditos extraordinários: 0,00.

• Créditos suplementares: 51.657.969,23.

• Créditos especiais: 5.768.212,18.

Após finalizada a auditoria, foi apurada a

Os Tribunais de Contas devem fazer cumprir os dispositivos legais que garantam a sua efetiva independência, bem como a de seus membros e de seus servidores. Essa independência é garantida pelo texto constitucional, que lhes assegura diversas prerrogativas institucionais.

Nesse sentido, avalie as afirmativas a seguir sobre os membros dos Tribunais e do Ministério Público de Contas:

I. Não há necessidade de redistribuição do feito nos casos em que o Relator/Conselheiro de Tribunal de Contas seja vencido em decisão colegiada de natureza interlocutória (preliminar), quando inexistente previsão específica.

II. A competência do Superior Tribunal de Justiça para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados (Art. 105, I, “a”, da CF/1988) abarca a suposta autoria intelectual de crime de homicídio, tentado ou consumado.

III. O Ministério Público de Contas integra a intimidade estrutural do respectivo Tribunal de Contas e a Constituição não autoriza a equiparação de “vencimentos” e “vantagens” entre membros do Ministério Público especial e membros do Ministério Público comum.

Está correto o que se afirma em

Se o auditor considera necessário chamar a atenção do usuário para um assunto apresentado ou divulgado nas demonstrações contábeis de tal importância que é fundamental para a compreensão das demonstrações, desde que tenha obtido evidência apropriada e suficiente de que não houve distorção relevante sobre o assunto nas demonstrações contábeis, o auditor deve incluir, em seu relatório,

Evidências são os elementos que provam e embasam as análises e conclusões do auditor.

Sobre a obtenção de evidências em auditorias de conformidade, assinale a afirmativa correta, considerando as disposições da NBASP 400.

Sobre a opinião do auditor em trabalhos de auditoria financeira, avalie as afirmativas a seguir.

I. O auditor deve expressar uma opinião modificada caso a evidência de auditoria revele que as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.

II. O auditor pode ser obrigado a relatar observações e achados que não afetaram a sua opinião, e quaisquer recomendações feitas como resultado deles.

III. O auditor deve emitir opinião adversa quando não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente devido a uma incerteza ou limitação de escopo, para concluir que os efeitos de quaisquer distorções não detectadas podem ser relevantes e generalizados nas demonstrações contábeis.

Está correto o que se afirma em

Nos termos da NBASP 200, a auditoria financeira envolve determinar, por meio da coleta de evidência de auditoria, se as informações financeiras de uma entidade são apresentadas em suas demonstrações contábeis de acordo com a estrutura de relatório financeiro e regulatória aplicáveis.

Na realização da auditoria financeira, deve-se observar a seguinte orientação da NBASP 200: