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Os conceitos de democracia e de princípio majoritário são coincidentes, razão por que não se justifica defender, teoricamente, a aplicação da regra da maioria em regimes autoritários.
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A relação aparentemente paradoxal entre democracia e estado de direito é diluída historicamente quando se entende a Constituição como um projeto que pereniza o ato constituinte fundador no processo evolutivo das gerações seguintes.
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Contemporaneamente, compreende-se a ideia de soberania popular como algo impossível de se ter em caráter permanente ou duradouro, de modo que os que exercem a autoridade pública não podem pretender dela se apropriar.
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Em meio à crítica da insuficiência da democracia representativa, a ideia de democracia deliberativa surge como proposta de substituição dos mecanismos tradicionais de decisão política por instrumentos de participação direta, como o referendo e o plebiscito.
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Define-se política pública como o programa de ação governamental que resulta de um processo ou conjunto de processos juridicamente regulados e que deve visar a realização de objetivos sociais relevantes, expressando a seleção de prioridades, a reserva de meios necessários à sua consecução e o intervalo de tempo para o atingimento dos resultados.
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No âmbito da Administração Pública há a necessidade de se diferenciar o que são as políticas de Estado e o que são as políticas de Governo. Por políticas de Estado entende-se que são aquelas
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A avaliação sistemática, contínua e eficaz é uma ferramenta gerencial poderosa, fornecendo aos formuladores e gestores de políticas públicas condições para aumentar a eficiência e a efetividade dos
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Para James Giacomoni, (Orçamento público. 16ª ed. SP, Atlas,, 2012, p.16), “uma das correntes neoinstitucionalistas de maior notoriedade presentemente é a da public choice, que considera como causa principal do crescimento das despesas públicas a diversidade existente entre o processo político e o processo de mercado”. Considerando o assunto, assinale a alternativa incorreta.
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