De acordo com a Lei nº 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, o prazo máximo para que o ofendido exerça seu direito de resposta ou retificação é de

Johanson, de nacionalidade sueca, e João, de nacionalidade brasileira, almejavam formar uma sociedade e ingressar no ramo de radiodifusão sonora. Considerando que um deles era estrangeiro, estavam temerosos de ter os seus planos frustrados.

Por tal razão, Johanson e João consultaram um advogado a respeito da compatibilidade dos seus planos com a Constituição da República, sendo-lhes corretamente informado que

Historicamente os correios e serviços postais, tanto no Brasil quanto no mundo, foram estabelecidos como serviços públicos em caráter de monopólio, privilégio ou reserva. A lógica era de que seriam essenciais e estratégicos e que deveriam ser melhor prestados por organismo focado no interesse público. Na toada das mudanças implementadas nos anos 1980 e 1990, muitos países decidiram abrir os seus sistemas postais e, em muitos casos, privatizar as suas empresas de correio. Nesse contexto, tendo em vista o regime jurídico dos serviços postais e telegráficos no país, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Os serviços de correio ainda detêm monopólio postal, sendo a empresa pública de correios a única que pode enviar cartas pessoais, comerciais e cartões-postais.

( ) O monopólio postal no Brasil na prática não existe, pois outras empresas também podem realizar entregas e distribuir missivas.

( ) O STF em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) entendeu que os correios não possuíam mais um monopólio, haja vista que as transportadoras privadas não estariam cometendo crime ao entregar encomendas.

As afirmativas são, respectivamente,

Durante a pandemia, as pessoas trabalharam a partir de casa, e as crianças tiveram suas aulas em salas virtuais. Esse fato tornou ainda mais aparente o fosso digital entre as pessoas que têm acesso a serviços e infraestrutura digital e aquelas que não têm, ou, pelo menos, não de maneira satisfatória. Com relação às políticas de banda larga e inclusão digital, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Brasil possui um programa de investimento prioritário para a Amazônia, focado na inclusão digital, com recursos da ordem de, ao menos, 1 bilhão de reais.

( ) O governo federal possui programa voltado à distribuição de dispositivos conectados para populações vulneráveis, servindo de incentivos e bolsas para inclusão social.

( ) Como meio de inclusão, o programa cidades digitais estabelece acesso à internet livre para populações.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei n° 9.472/97 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n° 8 de 1995. Ela foi pensada para não ser um sistema isolado, mas sim para proteger de maneira ampla os usuários, trazendo uma série de direitos. De acordo a referida Lei, os direitos do usuário de serviços de telecomunicações incluem:

I. acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de y qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional.

II. liberdade de escolha de sua prestadora de serviço.

III. Informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços.

IV. inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas.

Está correto o que se afirma em

A liberdade de expressão é um princípio e um direito fundamental protegido pela Constituição e por leis infraconstitucionais. A classificação indicativa não deve ser confundida com censura, pois ela não proíbe a exibição de conteúdos que podem ser veiculados. Em relação à classificação indicativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A classificação "não recomendada para menores de 18 anos" não impede que menores de 16 entrem em espaços públicos ou cinemas, desde que com autorização.

II. Obras classificadas como "não recomendada para menores de 16 anos" levam a que crianças menores de dezesseis busquem autorização de responsáveis.

III. A classificação e indicativa pressupondo que os responsáveis tomem decisões de autorização para menores.

IV. Televisão aberta, televisão por assinatura ou a cabo são classificados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública; vídeo por demanda, sendo uma tecnologia mais moderna, não está submetido ao Ministério para classificação.

Está correto o que se afirma em

Com relação à outorga ou renovação de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A outorga de concessão para o serviço de radiodifusão sonora possui resguardo constitucional, dependendo somente da ação da ação do executivo. A renovação, no entanto, depende de deliberação do Congresso Nacional.

( ) O prazo da concessão ou permissão para as emissoras de rádio é maior do que o de televisão.

( ) O Judiciário não participa do processo de outorga ou renovação.

As afirmativas são, respectivamente,

Charles Taylor nasceu em 5 de março de 1959 em Boston, Estados Unidos da América. Charles vive no Brasil desde 2011,e naturalizou-se brasileiro em 3 de abril de 2014, me nos de Ele gostaria de ser dono de uma empresa jornalística no Brasil.

Tendo em vista as condições para a propriedade e desenvolvimento da atividade no país, avalie as afirmativas a seguir.

I. Se a empresa for estruturada no dia de hoje, o Sr. Taylor pode ser o editor chefe do principal jornal de circulação nacional, porém não poderia ser proprietário dela.

II. Se levar mais de um ano para o Sr. Taylor assegurar os recursos financeiros para a aquisição da empresa, ele não teria hoje todos os requisitos necessários para a aquisição da propriedade da empresa.

III. O Sr. Taylor poderia ser, hoje, proprietário da empresa apenas se fosse brasileiro nato.

Está correto o que se afirma em

Acerca da organização dos serviços de telecomunicações no Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

O Supremo Tribunal Federal apresenta robusta jurisprudência acerca da liberdade jornalística e da atividade da imprensa.

Nesse sentido, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A liberdade de Informação jornalística não legítima a utilização de informações sigilosas obtidas por meios ilícitos.

( ) No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais. O Art. 5º, IV, IX, XIV, e o Art. 220 não autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exercício da profissão de jornalista. Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no momento do próprio acesso à atividade jornalística, configura controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de Informação.

( ) As críticas que os meios de comunicação social possam dirigir as pessoas públicas deverão ser limitadas e ponderadas conforme o cargo ocupado por elas.

As afirmativas são, respectivamente,