A inconstitucionalidade de Lei Municipal pode ser declarada diretamente via:

De acordo com a Constituição, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

João, servidor público estatutário, estável, no âmbito da Administração Pública Direta do Estado da Bahia, está de licença, sem remuneração, há vinte e cinco meses, em observância às formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que João está de licença

João, servidor público estatutário e estável, tomou conhecimento, por meio do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado da Bahia, que o seu cargo foi extinto. Após duas semanas em disponibilidade remunerada, o agente público retornou à atividade, em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que o retorno de João à atividade se deu por meio do instituto

Caio, residente e domiciliado no Município Alfa, conduzia o seu veículo automotor, ocasião em que se iniciou uma forte chuva torrencial, de natureza imprevisível, que acabou por danificar severamente o automóvel, sem qualquer contribuição, comissiva ou omissiva, do ente federativo citado. Nesse contexto, o particular ingressou com uma ação indenizatória em face da municipalidade, visando ao ressarcimento pelos danos materiais suportados.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que

A Faculdade de Direito XYZ, em parceria com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado Alfa, convidou representantes de uma sociedade de economia mista e de uma fundação estatal de direito público, além de integrantes da Secretaria do Meio Ambiente (órgão público), para ministrarem palestras no início do ano letivo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sociedade de economia mista, a fundação estatal de direito público e a Secretaria do Meio Ambiente são manifestações, respectivamente, das seguintes técnicas de organização administrativa:

Em um determinado dia, agentes da vigilância sanitária do Município Alfa decidiram realizar fiscalização de rotina nos estabelecimentos comerciais situados na zona sul da municipalidade. Muito embora grande parte dos locais visitados estivesse em conformidade com a lei, houve a necessidade de apreensão de cinco quilos de alimentos vencidos do restaurante ABC, o que fora feito sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Após o intenso dia de trabalho, um dos agentes públicos envolvidos na operação concedeu entrevista à imprensa, afirmando que, em data oportuna, a fiscalização será realizada nos comércios localizados na zona norte da cidade.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a possibilidade de a Administração Pública definir as datas das fiscalizações nos estabelecimentos comerciais situados na zona sul e na zona norte do Município Alfa é uma manifestação da

O Governador do Estado Alfa pretende alterar regramentos estaduais que versam sobre a proteção conferida ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para compatibilizá-los com o necessário desenvolvimento econômico. Em assim sendo, após consultar a sua assessoria jurídica, o agente político é informado no sentido de que a matéria deve ser formalizada por meio de uma legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter normativo.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio constitucional da

Considere as seguintes assertivas sobre componentes básicos de microcomputadores e seu funcionamento:

I. O sistema operacional é um componente do hardware do computador;
II. O mouse é um dispositivo periférico de entrada de dados;
III. A memória RAM é apagada quando se desliga o computador.

Está correto o que se afirma em

O navegador fabricado pela Microsoft, que substituiu o Internet Explorer e é instalado por padrão junto com os sistemas operacionais Windows atuais, entre eles o Windows 10 e Windows 11 é o