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São condições de elegibilidade, dentre
outras, para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, a idade mínima de
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Sobre o Poder Legislativo Federal,
assinale a alternativa correta.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Sobre nacionalidade e direitos políticos,
assinale a alternativa correta.
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Sobre a licitação na Administração
Pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993,
é correto afirmar que
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No que se refere ao pregão, regulado
pela Lei nº 10.520/2002, assinale a
alternativa INCORRETA.
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O contrato de concessão de serviço
público firmado entre o Estado e uma
pessoa jurídica de direito privado é uma
espécie de
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Com base na Lei nº 10.520/2002, referente
à fase externa do pregão, o prazo fixado
para a apresentação das propostas,
contado a partir da publicação do aviso,
NÃO será inferior a
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Sobre a ADAF, é correto afirmar que
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Nos termos dispostos na Lei nº 8.666/93,
a licitação é dispensável
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
De acordo com o princípio da legalidade,
encampado no art. 37, caput, da
Constituição Federal de 1988, é correto
afirmar que
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