A rotulagem dos produtos importados só pode ser realizada no país de origem da mercadoria e deve ser realizada antes da comercialização do produto.

Os produtos importados, para serem comercializados, deverão estar acondicionados em embalagens com rótulo com dizeres em português, devidamente registrado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Se os documentos originais do produto importado destinado à alimentação animal não forem apresentados, no ponto de entrada, o produto deve ser devolvido ou destruído imediatamente.

A autorização de embarque realizada no SISCOMEX isenta o importador da apresentação do Certificado Sanitário ou Fitossanitário Internacional no ponto de entrada da mercadoria.

Organismo geneticamente modificado (OGM) é definido como qualquer organismo cujo material genético seja resultado de técnicas de clonagem.

O SPS reconhece as recomendações da OIE como base dos padrões internacionais com relação à inocuidade de alimentos.

O Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (SPS) instituiu a OIE como o órgão regulador para questões relativas à sanidade animal, com seus códigos sanitários para animais terrestres e aquáticos, os quais contêm normas que devem ser seguidas, obrigatoriamente, no comércio internacional de animais e de seus produtos.

Entre os objetivos da OIE estão promover a transparência, a informação científica, a solidariedade internacional, a segurança sanitária, os serviços veterinários, a segurança dos alimentos e o bem-estar animal.

A OIE desempenha suas ações sob a autoridade e o controle de um comitê internacional composto por delegados designados pelos blocos econômicos de que fazem parte os países membros.

A oficina se converteu na Organização Mundial de Sanidade Animal, em 2003, mas ainda conserva a sigla histórica OIE.