A Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras providências. Com base no Decreto n° 4.074/2002, que regulamenta a Lei n° 7.802, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento avaliar a eficiência agronômica dos agrotóxicos e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens.

( ) Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento monitorar os resíduos de agrotóxicos e afins em produtos de origem animal.

( ) Compete ao Ministério do Meio Ambiente avaliar os agrotóxicos e afins destinados ao uso em ambientes hídricos, na proteção de florestas nativas e de outros ecossistemas, quanto à eficiência do produto.

( ) Compete ao Ministério da Saúde avaliar os agrotóxicos e afins destinados ao uso em ambientes urbanos industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública, quanto à eficiência do produto.

( ) Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento conceder o registro, inclusive o RET, de agrotóxicos, produtos técnicos, pré-misturas e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens, atendidas as diretrizes e exigências dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente.

A sequência está CORRETA em

A Lei N° 10.711, de 5 de agosto de 2003 instituiu o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. Sobre esse sistema, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) O objetivo do Sistema é garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução do vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território brasileiro.

( ) A certificação de sementes e mudas no âmbito do território brasileiro só pode ser feita pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

( ) Entende-se como muda o material de propagação vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente exclusivamente de reprodução assexuada, que tenha finalidade específica de plantio.

( ) O responsável técnico é o engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, registrado no respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, a quem compete a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases, na sua respectiva área de habilitação profissional.

( ) Entende-se por semente o material de reprodução vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de semeadura.

A sequência está CORRETA em

Analise as afirmativas sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, instituído nos termos da Lei N° 10.711, de 5 de agosto de 2003 e de seu regulamento.

I. Será facultado ao produtor de sementes ou de mudas certificar a sua própria produção, desde que ele seja credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal exercer a fiscalização do comércio estadual. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá exercer a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas quando solicitado pela unidade da Federação.

III. Compete privativamente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a fiscalização do comércio interestadual e internacional de sementes e mudas.

Está(ão) CORRETA(S)

A IN n° 33, de 24 de agosto de 2016 aprovou a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC.

Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Instrução Normativa MAPA n° 38, de 01 de outubro de 2018, que trata das pragas quarentenárias presentes, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A mosca-da-carambola, Bactrocera carambolae, ocorre no Amapá, Pará e Roraima.

( ) O fungo Phyllosticta citricarpa (Guinardia citricarpd), agente causai da doença Pinta Preta (ou Mancha Preta) dos Citros, ocorre em vários estados brasileiros, inclusive no Estado de Pernambuco.

( ) O ácaro-hindustânico-dos-citros, Schizotetranychus hindustanicus, pertence à classe Insecta, ordem Hemiptera.

( ) A bactéria Xanthomonas citri subsp. citri, agente causal do Cancro Cítrico, ocorre em vários estados brasileiros, estando ausente no Estado de Pernambuco.

( ) A praga Amaranthus palmeri ocorre em algodão, soja e milho em Mato Grosso. Em Pernambuco, essa praga ocorre, apenas, em milho.

A sequência está CORRETA em

A Instrução Normativa n° 2, de 06 de fevereiro de 2014 estabelece que o trânsito de plantas e partes de plantas do gênero Vitis provenientes de UF com ocorrência comprovada do agente causal do Cancro Bacteriano da Videira com destino à UF sem ocorrência da praga somente é permitido nos seguintes casos:

I. Quando se tratar de mudas acompanhadas de Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV) com a seguinte Declaração Adicional: "As mudas foram obtidas por micropropagação e indexadas para Xanthomonas campestris pv. viticola".

II. Quando se tratar de frutos exclusivamente para consumo in natura e acompanhados de PTV com a seguinte Declaração Adicional: "Os frutos foram produzidos em propriedade onde são adotadas as medidas de prevenção e controle do cancro bacteriano da videira, previstas na legislação fitossanitária."

III. Quando se tratar de material vegetal para fins de pesquisa institucional, não há nenhuma exigência.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A Instrução Normativa N° 45, de 29 de agosto de 2006 cria a Área de Proteção Fitossanitária - APF do Vale do São Francisco.

Sobre ela, analise as afirmativas abaixo:

I. Área de Proteção Fitossanitária - APF no Vale do São Francisco objetiva a não entrada das Pragas Quarentenárias Ausentes, o controle das Pragas Quarentenárias Presentes e daquelas com restrição fitossanitária dos países importadores, especialmente as moscas-das-frutas.

II. A Área de Proteção Fitossanitária - APF no Vale do São Francisco compreende os municípios de Petrolina, Lagoa Grande, Santa Maria da Boa Vista e Orocó.

III. A ADAGRO - Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco deverá, sob a coordenação da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco, proceder às ações necessárias à implantação e manutenção da Área de Proteção Fitossanitária.

Está(ão) CORRETA(S)

O Sistema para Manejo de Risco da Praga (SMR) mosca-das-frutas em cultivos de mangueira (Mangifera indica) consiste na aplicação de, no mínimo, duas das seguintes medidas, conforme exigências dos países importadores, estipuladas em planos de trabalho. Com base na Instrução Normativa N° 20, de 13 de julho de 2010, analise as afirmativas abaixo relativas às medidas a serem implantadas para o SMR mosca-das-frutas em cultivos de mangueira:

I. Registro das propriedades exportadoras e inscrição de unidades de produção

II. Emissão da Permissão de Trânsito Vegetal - PTV

III. Monitoramento e controle da praga nas propriedades registradas

IV. Certificação fitossanitária de origem

V. Tratamento com brometo de metila

Estão CORRETOS os itens

O Decreto n° 31.246, de 28/12/2007 regulamenta a Lei N° 12.753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais e dá outras providências.

Quanto à competência da ADAGRO relativa à inspeção e à fiscalização, analise as afirmativas abaixo:

I. Quando se tratar de estabelecimentos de produção, comercialização, armazenamento e de prestação de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins.

II. Quando se tratar de atividades relacionadas ao descarte e destino final de resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins.

III. Quando se tratar de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços de desinfecção, dedetização e prevenção ambiental.

Está(ão) CORRETA(S)