O estímulo à diminuição da produtividade agrícola e à redução de áreas plantadas no estado do Pará é um dos objetivos básicos da legislação estadual de defesa sanitária vegetal.

A Lei n.º 6.478/2002, por ser instrumento de legislação estadual, só tem poder de fixar fundamentos e definir objetivos e competência institucional de defesa sanitária vegetal no âmbito do território do estado do Pará.

Os serviços relacionados com a inspeção e a fiscalização da defesa sanitária vegetal realizados pela ADEPARÁ serão prestados gratuitamente, cabendo todo o ônus da aprovação de laudos e emissão de documentos ao governo do estado do Pará, uma vez que essa é uma tarefa específica de estado.

A fiscalização da ADEPARÁ tem a possibilidade legal de promover, como medida cautelar, o embargo de utilização de propriedade agrícola se detectar alguma irregularidade prevista na Lei n.º 6.478/2002.

A inspeção e a fiscalização de que trata a Lei n.º 6.478/2002 incidem apenas sobre as pessoas jurídicas de direito privado que produzem, acondicionam, beneficiam, classificam, armazenam, industrializam e comercializam vegetais, seus produtos e subprodutos, derivados e seus resíduos de valor econômico.

O prazo de carência entre a aplicação de um agrotóxico e a entrada de pessoas na área tratada é sempre de 24 horas, uma vez que, após esse período de tempo, o princípio ativo do agrotóxico não é mais nocivo ao ser humano.

Equipamento de Proteção Individual (EPI) é todo vestuário, material ou equipamento destinado a proteger a pessoa envolvida na produção, manipulação e uso de agrotóxicos, de seus componentes e afins.

São expressamente proibidos o registro e o uso de agrotóxicos que contenham componentes para os quais o Brasil não disponha de métodos de desativação para que se possa impedir que os seus resíduos provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

Salvo os casos excepcionais que forem previstos na legislação específica, os agrotóxicos e afins só podem ser comercializados no território nacional diretamente ao usuário que apresentar o competente receituário agronômico, emitido por profissional legalmente habilitado.

Os usuários de agrotóxicos e afins devem depositar as embalagens vazias e respectivas tampas em aterros, situados a uma distância segura das áreas cultivadas e em áreas nãoacessíveis a crianças e a animais domésticos, observando sempre as instruções constantes nos rótulos acerca do tempo durante o qual a embalagem deverá permanecer enterrada.