A Constituição Federal de 1988, pela primeira vez, inscreveu a defesa do consumidor entre os direitos fundamentais. Até então, o Brasil não contava com uma proteção jurídica sistematizada para o consumidor em razão de sua condição de sujeito vulnerável do mercado. De acordo com a Lei nº 8.078/1990, bem como o entendimento das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino.

II. Não incide o Código de Defesa do Consumidor no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico, que pressupõe elevado nível de organização e planejamento para participação de processos licitatórios e sujeição a agências de regulação setorial.

III. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais.

Está correto o que se afirma em

O Código de Defesa do Consumidor, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, e as entidades privadas de defesa do consumidor integram o denominado:

A ouvidoria ativa é responsável por gerenciar processos de relacionamento com os cidadãos, especialmente os usuários dos serviços e atividades do órgão ou entidade a que pertence. Ela promove uma maior participação e controle da comunidade na avaliação do desempenho institucional e na proposição de diretrizes para a sua atuação.

(SALGADO, V. A. B.; ANTERO, S. A. Guia de orientação para a gestão de ouvidorias. Brasil. 2013.)

Com base nas competências típicas das ouvidorias ativas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Maria é uma servidora pública que trabalha na ouvidoria de determinado órgão público municipal. Sua função é receber, analisar e responder às reclamações, sugestões e elogios dos cidadãos. Recentemente, ela participou de um treinamento sobre a importância de uma boa resposta na ouvidoria e agora precisa aplicar os conhecimentos adquiridos no seu dia a dia. Considerando as características desejáveis para uma resposta de qualidade na ouvidoria, analise as afirmativas a seguir.

I. A escaneabilidade se relaciona com a facilidade de leitura do texto e procura deixá-lo mais confortável para os olhos do leitor.

II. A competência se relaciona com o que foi percebido pelo usuário durante a experiência, comparado com as expectativas de atendimento que tinha quando procurou a ouvidoria.

III. O tom formal em uma resposta de ouvidoria é marcado pelo vocabulário culto e escrita em terceira pessoa, que guarda certa distância do leitor.

IV. A tempestividade refere-se ao fato de que a resposta, sempre que possível, deve cobrir todos os questionamentos e as solicitações apresentadas pelo usuário.

Está correto o que se afirma apenas em

A comunicação é um elemento central para a melhoria da qualidade no atendimento aos cidadãos. No seu contato com a Administração Pública, o usuário deve contar com informação consistente, rápida e adaptada às suas necessidades.

(CGU, 2019.)

Para tal, o uso adequado da linguagem permitirá a compreensão da mensagem transmitida e promover a efetiva comunicação entre o Estado e o usuário. “A linguagem é simples, clara, concisa e objetiva; considera o contexto sociocultural do usuário, de forma a facilitar a comunicação e o mútuo entendimento das suas necessidades.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

O fluxo de atendimento nas ouvidorias públicas segue uma sequência de etapas bem definidas para garantir que as manifestações dos cidadãos sejam recebidas, analisadas e respondidas de maneira eficiente e transparente. Com base nas características, prazos e etapas do fluxo de atendimento nas ouvidorias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Conforme apresentado na Lei nº 13.460/2017, as ouvidorias deverão responder às manifestações de forma conclusiva em até quinze dias contados a partir do seu recebimento, podendo ser o prazo prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.

( ) A resposta conclusiva é a decisão administrativa final na qual o órgão ou a entidade pública manifesta-se acerca da procedência ou improcedência da manifestação, apresentando solução ou comunicando sua impossibilidade.

( ) O papel da auditoria é realizar a análise preliminar da denúncia e proceder com a apuração dos fatos, que serão encaminhados ao órgão ou entidade pública para manifestação acerca da procedência ou improcedência desses fatos.

( ) No elogio, entende-se que é conclusiva a resposta que informa ao usuário sobre o encaminhamento de sua manifestação aos órgãos apuratórios competentes; os procedimentos a serem adotados ou seu arquivamento, caso não haja elementos mínimos indispensáveis à apuração.

A sequência está correta em

A Ouvidoria Geral da União (OGU) desenvolveu um sistema classificatório para as manifestações dos cidadãos, com base nas sugestões de ouvidores e outros profissionais de ouvidorias públicas de diferentes portes (Enap, 2017). Tendo em vista esse sistema classificatório, assinale a alternativa que representa a comunicação em que um cidadão faz uma manifestação voluntária com o objetivo de propor inovações nos serviços, processos ou políticas oferecidas pelo governo ou pela Administração Pública.

Maria, uma servidora pública dedicada e experiente, foi recentemente designada para atuar como auxiliar de ouvidoria em um órgão público municipal. Sua função principal será mediar as comunicações entre os cidadãos e a administração do órgão, garantindo que as reclamações, sugestões e elogios sejam tratados de forma eficaz e eficiente. Para desempenhar sua função de maneira satisfatória, Maria precisa ter uma compreensão clara dos processos de ouvidoria. Com isso em mente, assinale a afirmativa que corretamente apresenta uma ação relacionada ao processo de gestão do conhecimento em ouvidorias.

Para garantir um atendimento eficiente e a resolução adequada das demandas dos cidadãos, a comunicação desempenha um papel crucial no processo de ouvidoria. Diversos materiais apresentam obrigações e dicas sobre como prestar um bom atendimento. Considerando essas dicas e obrigações, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública. A referida Lei especifica diversas atribuições precípuas das ouvidorias. Com base nessas atribuições, assinale a afirmativa INCORRETA.