Acerca dos conceitos e das formas de contratação previstas na Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir.

I. A contratação semi- integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. A contratação por tarefa é realizada para execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

III. Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Está correto o que se afirma em

O município Alfa implementou procedimentos de segurança da informação correspondentes à autenticação forte (baseada em autenticação em duas etapas) para envio de e-mails e de acesso aos sistemas operacionais, contábeis e financeiros do município.

Não obstante, uma mensagem com informação sensível foi encaminhada a um licitante a partir do e-mail de Roberaldo, agente de contratações daquele município, que negou ter encaminhado a referida mensagem.

A negativa de Roberaldo não pode ser acatada pela administração, em razão do princípio da segurança da informação denominado

A média de idades das amigas Alfa, Beta, Celta, Delta e Elfa é de 32 anos. No entanto, Elfa sofreu um grave acidente e faleceu e, com isso, aquela média de idades aumentou para 36 anos.

A idade em que Elfa faleceu foi de

A empresa Gama Ltda submeteu uma duplicata a desconto simples por 4 meses antes de seu vencimento. O valor atual do título é correspondente ao quádruplo do valor do referido desconto.

Com base nessas informações, é correto afirmar que o valor da taxa anual de desconto utilizada foi de

O responsável pela administração da receita do município Alfa recebeu de um contratado, a título de garantia, o valor de R$ 50.000,00. Os valores foram investidos em uma aplicação de curto prazo do dia 20 de março a 30 de junho do mesmo ano, a uma taxa de juros simples de 6% a.m.

O valor do rendimento dessa aplicação foi de

Para atrair investimentos privados para a sua cidade, o prefeito do município Alfa concedeu isenção de IPTU, por um período de três anos, a uma das empresas que estavam se instalando na localidade.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o ato de isenção fiscal

A Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina o conteúdo do anexo de metas fiscais, que deve acompanhar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nos termos da LRF, é conteúdo obrigatório do anexo de metas fiscais

O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº 01, que tratava de abertura de crédito especial e o encaminhou à apreciação do Poder Legislativo local, tendo iniciado desde logo a execução das despesas pertinentes. Dois meses após a edição do referido Decreto, a Câmara de Vereadores do município Alfa editou a Lei nº 123, autorizando a inclusão da dotação orçamentária na LOA e a realização das despesas respectivas.

Nessa situação, o Decreto nº 01 pode ser considerado