No âmbito das normas aplicáveis ao processo orçamentário, se lei federal dispuser diferentemente do que já disponha lei estadual, o estado-membro onde esta tiver sido aprovada deverá observar as regras da lei federal.

A fixação dos limites aplicáveis às propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias deve obedecer ao decreto de programação orçamentária e financeira.

O crédito especial é o único que pode ter sua abertura autorizada no âmbito da própria lei orçamentária anual.

O processo racional de planejamento deve pressupor a avaliação dos resultados obtidos com a execução orçamentária.

No caso de convênios celebrados pela União, a obrigação de os entes federativos comprovarem a regularidade de sua situação perante os órgãos federais somente poderá ser cumprida por meio da apresentação da devida documentação impressa.

Receitas intraorçamentárias são diferentes de receitas correntes e de capital.

O orçamento de desempenho, voltado para a definição dos propósitos e objetivos próprios dos créditos orçamentários, corresponde ao que, nos dias de hoje, se convencionou chamar de orçamento-programa.

A competência de elaboração do orçamento anual é atribuída privativamente ao Poder Executivo, embora a execução orçamentária seja feita de modo autônomo em cada um dos poderes.

Se o governo federal instituir uma dedução do imposto de renda de pessoa física para os contribuintes que realizarem despesas com programas de recuperação de regiões afetadas por calamidades públicas, então o efeito regionalizado dessa medida deverá ser demonstrado no projeto de lei orçamentária.

Se compreendessem, de fato, a necessidade de mudança nos parâmetros de produção e de consumo, provavelmente os pesquisadores e os jornalistas levariam para os diversos setores da sociedade a responsabilidade pela redução do aquecimento global.