Questões do Concurso AGU - CESPE / CEBRASPE

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu regulamento no direito administrativo, assinale a opção correta.

A

Não se considera obstáculo para a decisão que decretar a invalidação de ato administrativo a imposição de perdas excessivas ao sujeito atingido, não havendo necessidade de indicação das condições para a sua regularização, quando for o caso.

B

A decisão que invalida o ato administrativo será legítima ainda que não haja indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas advindas dessa invalidação.

C

A invalidação de ato administrativo independe da imposição de perdas excessivas ao sujeito atingido, sendo desnecessária, em qualquer caso, a indicação das condições para a sua regularização.

D

Exige-se, para a invalidação de ato administrativo, que essa decisão não imponha perdas excessivas ao sujeito atingido, bem como não se omita, quando for o caso, a indicação das condições para a sua regularização.

E

A indicação de formas de regularização de ato administrativo não é um direito do sujeito atingido pela invalidação do ato, sendo mera liberalidade da esfera controladora indicar, conforme a lei, as consequências jurídicas e administrativas do referido ato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2729375 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Advogado da União
Provas ×

Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

No que se refere às sociedades empresárias, acerca do que dispõe o Código Civil e suas alterações, assinale a opção correta.

A

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e apenas os sócios fundadores respondem solidariamente pela integralização do capital social.

B

Admite-se, no Brasil, a criação de empresa individual de responsabilidade limitada, constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente.

C

Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

D

Na sociedade dependente de autorização, será considerada nacional a sociedade organizada em conformidade com a lei brasileira e que tenha no país ao menos uma de suas filiais.

E

Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista apenas pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2729374 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Advogado da União
Provas ×

Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

No que diz respeito à falência e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta, acerca da fase de realização dos ativos no curso do processo de falência e do pagamento aos credores.

A

A alienação dos bens da massa individualmente considerados depende da prévia formação do quadro geral de credores e é uma das vias admitidas em lei, não sendo, contudo, a preferencial.

B

Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, a massa falida é obrigada a apresentar as certidões negativas para efetivação da operação.

C

Os créditos tributários da União devem ser pagos antes daqueles devidos aos estados, ao DF e aos municípios.

D

Cabe ao administrador judicial — que pode ser pessoa física ou jurídica — no âmbito da falência, praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores, atos conservatórios de direitos e ações; bem como diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação.

E

Na falência, o juiz poderá instaurar, a pedido do administrador judicial, incidente de classificação de crédito público para que a fazenda pública apresente a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2729373 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Advogado da União
Provas ×

Código CivilDo Estabelecimento (arts. 1142 a 1149 do CC)

À luz do que dispõe o Código Civil e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que se refere a estabelecimento empresarial e sucessão empresarial, assinale a opção correta.

A

O estabelecimento consiste no local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual e, no segundo caso, o endereço informado para fins de registro poderá ser o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.

B

A sucessão empresarial pode ser presumida nos casos em que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, dispensando a comprovação da transferência formal de bens e direitos à nova sociedade.

C

Os efeitos do contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento somente produzirão efeitos, em relação a terceiros, após a necessária averbação à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, sendo dispensada a publicação na imprensa oficial.

D

Havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento poderá fazer concorrência ao adquirente antes de decorridos cinco anos subsequentes à transferência.

E

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora inclui os tributos devidos pela empresa sucedida e as respectivas multas referentes a fatos geradores ocorridos até o fim do exercício financeiro anterior à sucessão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2729372 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Advogado da União
Provas ×

Controle Interno FederalCGU

No ano de 2021, Emanoel, no exercício de cargo comissionado no Ministério das Comunicações, celebrou contrato administrativo para a aquisição de papel A4 para o referido ministério. Essa contratação foi precedida de parecer jurídico elaborado pela consultoria jurídica do órgão, que opinou pela regularidade da contratação.

Em 2022, quando Emanoel já havia sido exonerado do cargo em comissão e não mais possuía vínculo com a administração pública federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao promover auditoria no referido ministério, apontou algumas irregularidades na contratação supracitada e instaurou o processo de tomada de contas especial.

Após regular citação, Emanoel, por intermédio de advogado particular, contratado especialmente para atuar na referida tomada de contas especial, fez requerimento administrativo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) o representasse extrajudicialmente.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O requerimento administrativo deverá ser indeferido, haja vista que é vedado à AGU atuar extrajudicialmente nas hipóteses em que o requerente não mais exerça nenhuma função pública na esfera federal.

B

Em razão de o ato administrativo objeto do questionamento ter sido praticado dentro das atribuições do ex-servidor, bem como de a prática do ato ter sido precedida de análise do órgão jurídico competente e não ter sido vislumbrada qualquer ilegalidade, não haveria óbices à representação extrajudicial pela AGU.

C

O pedido de representação extrajudicial deveria ter sido instruído com as informações necessárias à defesa, competindo à Consultoria-Geral da União a requisição dos documentos administrativos junto aos órgãos da administração pública federal, independentemente de recusa administrativa.

D

O pedido de representação extrajudicial deveria ter sido formulado no prazo limite de quinze dias contados da ciência de Emanoel, a fim de que a AGU tivesse tempo hábil para analisar o pedido de assunção da representação e elaborar a defesa administrativa do ex-servidor.

E

Mesmo que o ato questionado pelo TCU tenha sido aprovado expressamente pela consultoria jurídica do Ministério das Comunicações, o pedido de representação extrajudicial formulado deverá ser indeferido, haja vista o patrocínio concomitante do requerente por advogado privado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2729371 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Advogado da União
Provas ×

A audiência de custódia deverá ser realizada em até

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2729370 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Advogado da União
Provas ×

Acerca das sanções aplicadas em razão da prática de conduta vedada aos agentes públicos em eleições, julgue os itens a seguir.

I Aos agentes públicos que praticarem alguma das condutas vedadas em eleições e aos partidos, às coligações e aos candidatos que dela se beneficiarem poderá ser aplicada multa, além da suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso.

II O candidato beneficiado por conduta vedada, seja ele agente público ou não, estará sujeito à cassação do registro ou do diploma.

III Na hipótese de agente público praticar conduta vedada em eleições, além das sanções eleitorais previstas, poderão incidir outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.

IV Candidato condenado por abuso de autoridade em virtude de violação ao princípio da impessoalidade estará sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma.

V A multa aplicada por conduta vedada em eleições será duplicada em cada caso de reincidência.

Assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2729369 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Advogado da União
Provas ×

Acerca da propaganda eleitoral irregular, considerando a jurisprudência do TSE, a configuração do abuso de poder

A

exige a comprovação do desvirtuamento da propaganda com o consequente benefício do candidato, assim como nas condutas vedadas aos agentes públicos.

B

exige a comprovação do desvirtuamento da propaganda com o consequente benefício do candidato, aliado à gravidade dos fatos.

C

exige a comprovação do desvirtuamento da propaganda, independentemente de configurar benefício do candidato.

D

perfaz-se de modo objetivo, não sendo considerada a gravidade dos fatos.

E

independe da comprovação do desvirtuamento da propaganda em benefício do candidato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2729368 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Advogado da União
Provas ×

A Presidência da República consultou a AGU sobre a possibilidade de o chefe do Poder Executivo federal e sua comitiva utilizarem transporte oficial na campanha de reeleição. Nessa situação hipotética, segundo a legislação eleitoral e a jurisprudência do TSE, a utilização do transporte oficial na campanha eleitoral é

A

permitida exclusivamente ao candidato à reeleição, sendo exigido dele o ressarcimento das despesas.

B

permitida ao candidato à reeleição e à sua comitiva, sem necessidade do ressarcimento das despesas.

C

vedada tanto ao candidato à reeleição quanto à sua comitiva, pois é proibido aos agentes públicos usar, com essa finalidade, bens móveis pertencentes à administração pública.

D

vedada apenas à comitiva do candidato à reeleição, não sendo exigido o ressarcimento das despesas.

E

permitida tanto ao candidato à reeleição quanto à sua comitiva, sendo necessário o ressarcimento das despesas pelo partido político ou pela coligação a que ele esteja vinculado.