De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

III. não haver cobrança por despesas processuais.

Assinale

Sobre a organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A desconcentração administrativa consubstancia forma de organização da Administração Pública em que as competências são distribuídas dentro da esfera hierárquica de uma mesma pessoa jurídica.

II. O Presidente da República pode, sem necessidade de lei ou medida provisória, dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

III. No âmbito federal, as empresas públicas integram a Administração Pública indireta e são necessariamente pessoas jurídicas de direito privado, mas não necessariamente com capital exclusivamente pertencente à União, já que, por exemplo, admite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.

Assinale

Centralização, descentralização, concentração e desconcentração são práticas constantes na Administração Pública brasileira. Nesse cenário, assinale a entidade que pertence à Administração Indireta da União.

No atual planejamento estratégico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foram aprovadas diversas intenções estratégicas que afetam a organização como um todo. Nesse contexto, assinale o que vai de encontro às melhores práticas de gestão.

Considerando os conjuntos A = {0 ,2 ,3 ,5 }, B = {0 ,1 ,3 ,5 }, C = {0, 3, 4, 5, 6}, D = {1, 3, 5, 7}, quantos elementos possui o conjunto (A U B) ∩ (C - D)?

luz da Lei 12.288/2010, assinale a afirmativa incorreta.

Como se denominam as receitas tributárias, patrimonial, agropecuária e industrial, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes?

A respeito da administração financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir:

I. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

II. Independentemente de prévia autorização legislativa, é permitido o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra.

III. O início de programas não incluídos na Lei Orçamentária Anual está condicionado à autorização prévia do Poder Executivo.

Assinale

Os pitagóricos (pensadores oriundos da Escola Pitagórica, fundada por Pitágoras) foram importantíssimos para o desenvolvimento da matemática. Eles elaboraram os números figurados, que são números definidos pelo somatório de pontos em uma determinada figura geométrica; ou seja, a quantidade de pontos dentro das figuras geométricas representa um número. Com base no conceito de sequência lógica envolvendo números e figuras, indique o número figurado do próximo desenho da sequência a seguir (desenho 5).

A família de Levi costuma realizar um tradicional jogo de troca de presentes na véspera de Natal. Mantendo-se essa tradição familiar, se, em um determinado ano da década de 2010 o dia de Natal fosse comemorado em uma sexta-feira, em que dia da semana se realizaria o jogo da família de Levi quatro anos depois?