Prova Completa: Assistente Legislativo - Contabilidade (AL-AP - FCC

2302604 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias

A

é discutida e votada pelo Legislativo e seu ciclo orçamentário é avaliado pelo Poder Judiciário.

B

deve ser estabelecida por região administrativa, por estado, por municípios, por biomas ou por critérios.

C

estabelece, por meio de lei complementar, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

é um dos três instrumentos de planejamento da Constituição Federal que contém, entre outras coisas, as metas e prioridades da Administração pública federal.

E

foi desenvolvida para análise, revisão e avaliação das despesas propostas e para justificar solicitações que ultrapassem o gasto do orçamento anterior.

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2302603 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Os créditos suplementares

A

são destinados ao reforço de dotação orçamentária e são abertos por Lei Ordinária ou Decreto Executivo.

B

dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrerem e serão precedidos de justificativa em medida provisória.

C

dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrerem e serão justificados em lei complementar.

D

são abertos por meio de Decreto do Poder Executivo que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo sobre a necessidade de criar uma dotação orçamentária específica.

E

são destinados a despesas urgentes, não dependem da existência prévia de recursos e são abertos por medida provisória.

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2302602 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Escrituração Contábil

A inexistência de registros em contas orçamentárias e de controle implica

A

fraudes comprovadas nas demonstrações das variações patrimoniais aplicadas ao setor público.

B

balanços patrimoniais com distorções relevantes e parecer com ressalva.

C

distorção de indicadores e resultados que, conforme metodologia de apuração, são levantados a partir desses registros.

D

falta de transparência das contas públicas do ente, o que propicia o controle social.

E

registro de ajuste em contas patrimoniais, uma vez que um sistema compensa o outro.

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2302601 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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A Lei nº 4.320/1964 define e estabelece regras gerais aplicáveis ao regime de adiantamento. O suprimento de fundos deve ser concedido e utilizado segundo a referida lei

A

para atender as despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento.

B

para atender as despesas correntes, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pagamento a prazo.

C

para atender as despesas vultuosas e sigilosas cujo valor ultrapassa limite estabelecido na lei orçamentária.

D

por servidor que não prestou contas no prazo regulamentar ou que teve prestação de contas impugnadas.

E

por servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, mesmo quando tiver outro servidor à disposição.

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2302600 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

As Receitas Correntes Intraorçamentárias são

A

realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração direta que sejam integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo e, por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres do ente.

B

realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração pública que sejam integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo e, por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres do ente.

C

arrecadadas dentro do exercício financeiro e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, com o objetivo de atingir as finalidades públicas.

D

arrecadadas dentro do exercício financeiro e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentárias por meio da contratação de dívida.

E

arrecadadas dentro do ciclo operacional e são instrumentos de investimento dos programas e ações orçamentários, com o objetivo de atingir as finalidades públicas.

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2302599 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Princípios Orçamentários

O princípio orçamentário da Unidade ou Totalidade determina

A

que todas as receitas e todas as despesas devem ser apresentadas pelo valor total e líquido, vedadas quaisquer deduções.

B

a existência de orçamento único para todos os entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

C

que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei que estabelece o orçamento.

D

que poderá haver dispositivo penal além da previsão da receita e da fixação da despesa na lei que estabelece o orçamento.

E

a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.