Questões do Concurso AL-AP - FCC

2001992 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Advogado Legislativo - Procurador
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Controle de Constitucionalidade

Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser

A

denegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de atos in fieri, em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.

B

denegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso Nacional.

C

denegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional não ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

D

concedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.

E

impetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser concedida, já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

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2001991 Ano: 2019
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Aspectos Constitucionais

No Plano Plurianual de um determinado ente estadual referente ao período de 2016 a 2019, foi estabelecida a meta de pavimentação de 300 quilômetros de rodovias. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação do cumprimento dessa meta é uma das finalidades do sistema de controle

A

interno do Poder Executivo que deve ser mantido de forma independente.

B

interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada.

C

interno do Poder Legislativo que deve ser mantido de forma independente.

D

externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada.

E

externo do Poder Judiciário que deve ser mantido de forma independente.

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2001990 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve

A

estabelecer orientações para a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.

B

ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

conter as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2020 a 2023.

D

estabelecer as metas, para o referido período, para as despesas relativas a programas de duração continuada.

E

estabelecer normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.

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2001989 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei, é correto afirmar:

A

Só poderá ser rejeitado por, no mínimo, três quintos dos Deputados e Senadores em escrutínio aberto e em dois turnos.

B

Só poderá ser rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

C

O veto jurídico pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.

D

O veto político pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.

E

Quando parcial, pode incidir sobre palavras ou termos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas.

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2001988 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Analista Legislativo - Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Terão início na Câmara dos Deputados o projeto de

A

iniciativa do presidente do STF e a análise do veto presidencial.

B

lei de iniciativa popular e o projeto de lei de iniciativa do presidente da República.

C

lei de iniciativa privativa do presidente da República e a análise do veto presidencial.

D

lei complementar e o projeto de iniciativa do presidente do STF.

E

iniciativa de deputado federal e o projeto de iniciativa privativa do presidente da República, mas não o de iniciativa concorrente ou comum deste.

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2001987 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Advogado Legislativo - Procurador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

A

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil.

B

A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.

C

A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado.

D

Uma das novidades mais importantes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 é a imposição de prazos inexoráveis à tramitação parlamentar da medida provisória, o que visou a inibir a inércia decisória.

E

É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição.

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2001985 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Analista Legislativo - Técnico Legislativo
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

A

transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

B

abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.

C

abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

D

concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

instituição de fundos de qualquer natureza.

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2001983 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e Senadores

Acerca do chamado regime jurídico do congressista previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

Prerrogativa que concede aos congressistas inviolabilidade civil e penal por suas palavras, opiniões e votos, assim denominada imunidade formal.

B

Processo penal instaurado em face do suplente permanece no STF mesmo quando este deixar de exercer a função parlamentar pelo retorno do titular, pois a prerrogativa de foro tem caráter intuitu personae.

C

A imunidade parlamentar se estende ao corréu sem esta prerrogativa.

D

A imunidade parlamentar formal se aplica aos deputados estaduais, mas a eles não se aplicam as regras constitucionais sobre perda de mandato e inviolabilidade.

E

Senador que tiver suspensos os direitos políticos perderá o mandato por ato declaratório da Mesa do Senado Federal, de ofício ou mediante provocação de membro ou partido político com assento no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

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2001982 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:

I. compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e

II. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive nos crimes contra a vida.

À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

ambas previsões são compatíveis com a Constituição Federal, por se tratar de matérias atinentes à capacidade de autoorganização dos Estados como entes da federação.

B

apenas a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

C

apenas a segunda previsão é incompatível com a Constituição Federal quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

D

a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça; e a segunda é incompatível quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

E

a primeira previsão é compatível com a Constituição Federal, por se tratar de norma atinente à separação de poderes, de reprodução obrigatória no âmbito estadual; e a segunda é compatível por ter o Estado competência para dispor sobre a organização de sua Justiça, cabendo à sua constituição definir a competência do respectivo tribunal.

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2001981 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Advogado Legislativo - Procurador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,

A

a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X.

B

não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X.

C

não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y.

D

a medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3º do artigo 2º da LINDB, a repristinação da Lei Y.

E

a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3º do artigo 2º da LINDB, a repristinação da Lei Y.