Prova Completa: Analista de Comunicação Social (ALES - CESPE / CEBRASPE

520677 Ano: 2011
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Analista de Comunicação Social
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Diversos Cargos de Nível Superior
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Taquígrafo Parlamentar
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações Oficiais
Ortografia e Gramática
SintaxeAspectos Gerais de Sintaxe
Morfologia

Em cada uma das opções abaixo, é apresentado trecho de hipotético documento em tramitação no Poder Legislativo. Assinale a opção em que o trecho apresentado atende, conforme disposto no Manual de Redação da Presidência da República, aos seguintes requisitos da redação oficial: observação das regras da gramática formal; emprego de vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma.

A

Considerar-se-ão extraordinárias, e como tais remuneradas com acréscimo mínimo de 50%, as horas-aula que excederem a carga horária estabelecida no art. 2.º desta lei.

B

De acordo com a proposição, os servidores aposentados por invalidez terão seus proventos e demais vantagens equiparados aos servidores em atividade.

C

Ficam aprovados o relatório e as conclusões da comissão parlamentar de inquérito destinados a investigar a problemática das invasões de terras no estado do Pará.

D

Serão encaminhadas ao Poder Executivo cópias do relatório e das conclusões da comissão parlamentar de inquérito, para providências que se faz necessário.

E

O Grupo Parlamentar Brasil-China será composto por membros dos parlamentos de ambos países que lhe queiram aderir.

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520595 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Espírito Santo - ES

Acerca dos deputados estaduais do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

Para processar um deputado estadual do Espírito Santo por crime ocorrido após a diplomação, o TJ/ES precisa solicitar previamente a autorização da AL/ES.

B

No caso de prisão em flagrante delito de deputado estadual do Espírito Santo por infração que configure crime inafiançável, é descabido remeter os autos à AL/ES para que ela resolva sobre a prisão.

C

A AL/ES não poderá sustar o andamento de processo criminal movido contra deputado estadual quando esse processo for referente a crime cometido antes da expedição do diploma.

D

Em caso de processo criminal referente a crime hediondo, o TJ/ES pode determinar que um deputado estadual deponha acerca de informações que lhe forem prestadas em razão do exercício do mandato.

E

A Constituição do Espírito Santo determina que, no tocante à prática de crimes comuns, os deputados estaduais serão julgados pelo TJ/ES e o presidente da AL/ES será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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520561 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Espírito Santo - ES

Acerca da administração pública do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.

B

Seria constitucional norma que estipulasse que, no âmbito da AL/ES, o vencimento do cargo de técnico em comunicação social corresponderia obrigatoriamente a 60% do vencimento do cargo de analista em comunicação social.

C

A Constituição do Espírito Santo determina que o direito de greve do servidor seja exercido nos termos de lei complementar estadual.

D

O teto remuneratório dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo na administração estadual do Espírito Santo é definido pela remuneração dos desembargadores do TJ/ES.

E

A Constituição do Espírito Santo atribui expressamente ao cidadão aprovado em concurso público o direito de ser nomeado antes que se encerre o prazo de validade definido no edital do concurso.

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520558 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Espírito Santo - ES

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A

Diferentemente das leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição do Espírito Santo não são submetidas à sanção do governador do estado.

B

Se o veto integral do governador a um projeto de lei não for apreciado pela AL/ES no prazo de trinta dias, esse veto será considerado tacitamente acatado por essa assembleia, que não mais poderá rejeitá-lo.

C

Ao longo dos últimos trinta dias de uma sessão legislativa ordinária, é vedado ao governador do estado solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

D

O governador pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei complementar de autoria de parlamentar integrante do seu partido político, caso considere que determinada comissão esteja adiando injustificadamente a apreciação da referida proposição.

E

Seria lícito que o governador do Espírito Santo vetasse a expressão “postos de combustíveis” em um artigo de projeto de lei que dispusesse que “os postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais devem afixar em suas dependências cartazes informativos alertando os condutores de veículos automotores sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool”.

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520557 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Espírito Santo - ES

Acerca do funcionamento da AL/ES, assinale a opção correta.

A

Sessões solenes são as realizadas para grandes comemorações, como posse e homenagens especiais, e poderão ser efetuadas, com exceção das obrigatórias por lei, quantas cada deputado achar relevantes.

B

A AL/ES reunir-se-á semestralmente em sessão legislativa ordinária, atendendo à convocação de todos os membros da Mesa.

C

Em caso de força maior, a sessão legislativa ordinária poderá ser interrompida, mesmo que ainda não tenha sido aprovada a lei de diretrizes orçamentárias.

D

É possível que a convocação extraordinária da AL/ES, em caso de urgência ou de interesse público relevante, se faça pela maioria dos seus membros.

E

Na sessão legislativa extraordinária, a AL/ES somente deliberará sobre matéria para a qual tenha sido convocada e, em virtude da relevância da sessão e da convocação, seus membros farão jus ao recebimento de parcela indenizatória.

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520548 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Espírito Santo - ES

A respeito da Ouvidoria Parlamentar da AL/ES, assinale a opção correta.

A

Manter permanentemente atualizados os dados estatísticos de seus trabalhos não é atribuição da Ouvidoria Parlamentar.

B

O ouvidor parlamentar geral poderá solicitar informações e cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da AL/ES; essa conduta não enseja abuso de poder.

C

Em nenhuma hipótese configurará responsabilidade do servidor a demora injustificada na resposta a solicitação feita pelo ouvidor parlamentar geral.

D

Compete privativamente à Ouvidoria receber e examinar as petições, as reclamações, as representações ou queixas dirigidas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões imputados a membros da Mesa.

E

O secretário executivo da Ouvidoria Parlamentar é subordinado hierarquicamente apenas ao ouvidor parlamentar geral.

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520542 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Espírito Santo - ES

Tendo como referência o RJU-ES, assinale a opção correta.

A

Ao servidor acometido da síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS) serão concedidos até dois anos de licença para tratamento de saúde, sem prejuízo da sua remuneração.

B

Com o intuito de estimular o servidor ocupante de cargo efetivo ou não, a ele é assegurado o direito a gratificação por produtividade, na forma e condições definidas em lei.

C

Anualmente, o servidor público terá direito a gozo de um período de férias para cada ano de efetivo exercício, que, em caso de necessidade do serviço, poderão ser acumuladas até o máximo de quatro períodos.

D

Durante o período de gozo, as férias-prêmio poderão ser interrompidas a qualquer momento, por necessidade do serviço e a critério da autoridade a quem o servidor estiver subordinado.

E

Considera-se acidente em serviço o dano físico não mental que o servidor público tenha sofrido e que esteja relacionado com o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

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520533 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Espírito Santo - ES

Ainda a respeito do RJU-ES, assinale a opção correta.

A

A localização do servidor público poderá ser feita de ofício, desde que fundada na necessidade de pessoal, e não poderão ser considerados o tempo de serviço do servidor, a localidade de sua residência nem a sua idade.

B

O indivíduo servidor público, se for investido em novo cargo de provimento efetivo, estará dispensado de cumprimento integral do período de três anos de estágio probatório no novo cargo.

C

O horário de trabalho do servidor público será fixado por autoridade competente, podendo sofrer alteração por conveniência da administração.

D

Ao servidor público que for afastado em virtude de condenação por sentença definitiva será, automaticamente, aplicada a pena de perda do cargo.

E

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço por três dias consecutivos, a cada seis meses, para doação de sangue, desde que a chefia seja antecipadamente informada.

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520532 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Espírito Santo - ES

Acerca do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

Compete à AL/ES julgar o governador do Espírito Santo pela prática de crime de responsabilidade.

B

Se o Espírito Santo tivesse na Câmara dos Deputados uma representação de vinte parlamentares, a AL/ES deveria ser composta por sessenta deputados estaduais.

C

Em virtude da autonomia financeira do Poder Legislativo, as propostas legislativas voltadas a alterar o subsídio dos deputados estaduais do Espírito Santo não são submetidas à sanção do governador do estado.

D

O Tribunal de Contas do estado é o órgão da Mesa da AL/ES que tem por finalidade exercer o controle externo das contas públicas.

E

No caso de convocação extraordinária da AL/ES, os deputados estaduais que comparecerem terão direito a receber remuneração específica, a título de parcela indenizatória.

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520529 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Espírito Santo - ES

Assinale a opção correta a respeito do RJU-ES.

A

Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão. Nesse caso, se o cargo anterior tiver sido extinto, o servidor será aposentado.

B

O instituto da reversão corresponde ao retorno de servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

C

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença condenatória criminal transitada em julgado, pois, nesse caso, cumprirá, obrigatoriamente, em regime fechado, a pena a ele imposta.

D

O aproveitamento, que consiste na volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade, será realizado no interesse da administração.

E

Não constitui motivo para aposentadoria a incapacidade definitiva do servidor público em disponibilidade.