Questões do Concurso ALES - CESPE / CEBRASPE

520557 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Analista de Comunicação Social
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Taquígrafo Parlamentar
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Espírito Santo - ES

Acerca do funcionamento da AL/ES, assinale a opção correta.

A

Sessões solenes são as realizadas para grandes comemorações, como posse e homenagens especiais, e poderão ser efetuadas, com exceção das obrigatórias por lei, quantas cada deputado achar relevantes.

B

A AL/ES reunir-se-á semestralmente em sessão legislativa ordinária, atendendo à convocação de todos os membros da Mesa.

C

Em caso de força maior, a sessão legislativa ordinária poderá ser interrompida, mesmo que ainda não tenha sido aprovada a lei de diretrizes orçamentárias.

D

É possível que a convocação extraordinária da AL/ES, em caso de urgência ou de interesse público relevante, se faça pela maioria dos seus membros.

E

Na sessão legislativa extraordinária, a AL/ES somente deliberará sobre matéria para a qual tenha sido convocada e, em virtude da relevância da sessão e da convocação, seus membros farão jus ao recebimento de parcela indenizatória.

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520555 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Procurador
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Espírito Santo - ES

A respeito do RJU/ES, assinale a opção correta.

A

A Lei Complementar n.º 46/94, ao assegurar que até 20% das vagas dos cargos públicos terão de ser providas por candidatos portadores de deficiência, embora vise dar efetividade a norma inserta no texto constitucional, constitui tratamento diferenciado que viola o princípio da igualdade.

B

Independentemente da conclusão do processo administrativo- disciplinar, o servidor público poderá requerer a sua exoneração.

C

A advertência verbal ou escrita, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de função de confiança ou cargo em comissão são penas disciplinares a serem impostas a servidores regidos pelo RJU/ES.

D

Em inquérito administrativo, tipificada a infração disciplinar, elaborada a peça de instrução do processo, com a indiciação do servidor, este será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, o qual será contado em dobro se houver dois ou mais indiciados.

E

A Lei Complementar n.º 46/1994, ao exigir a idade mínima de dezoito anos para o ingresso no serviço público, viola o disposto no art. 7.º, inciso XXX, da CF, que proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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520552 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Técnico de TI
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Técnico em Comunicação Social
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Técnico Legislativo
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Técnico Legislativo - Folha de Pagamento
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Técnico Legislativo - Secretaria
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Técnico Legislativo - Sonorização
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Espírito Santo - ES

Ainda com base na Resolução n.º 2.890/2010, assinale a opção correta.

A

Compete ao titular de cada órgão, visando à melhoria da qualidade de seus serviços, a indicação à chefia imediata do conteúdo programático a ser desenvolvido, objetivando a promoção de treinamento e capacitação dos servidores que lhes são subordinados.

B

Admite-se a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a coordenação ou execução das atividades internas destinadas à formação, à qualificação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES, desde que por tempo certo e valor determinado.

C

É vedado, categoricamente, o aperfeiçoamento ou treinamento dos servidores da AL/ES por meio de curso externo, competindo tal função à Escola do Legislativo.

D

É requisito exclusivo para promoção na carreira a participação nos cursos de qualificação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES ofertados pela Escola do Legislativo.

E

É assegurada promoção para todos os integrantes das carreiras, incluindo os ocupantes de cargo de provimento em comissão, sendo imprescindível o atendimento dos requisitos por merecimento ou por antiguidade.

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520548 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Analista de Comunicação Social
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Taquígrafo Parlamentar
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Espírito Santo - ES

A respeito da Ouvidoria Parlamentar da AL/ES, assinale a opção correta.

A

Manter permanentemente atualizados os dados estatísticos de seus trabalhos não é atribuição da Ouvidoria Parlamentar.

B

O ouvidor parlamentar geral poderá solicitar informações e cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da AL/ES; essa conduta não enseja abuso de poder.

C

Em nenhuma hipótese configurará responsabilidade do servidor a demora injustificada na resposta a solicitação feita pelo ouvidor parlamentar geral.

D

Compete privativamente à Ouvidoria receber e examinar as petições, as reclamações, as representações ou queixas dirigidas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões imputados a membros da Mesa.

E

O secretário executivo da Ouvidoria Parlamentar é subordinado hierarquicamente apenas ao ouvidor parlamentar geral.

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520542 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Analista de Comunicação Social
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Taquígrafo Parlamentar
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Espírito Santo - ES

Tendo como referência o RJU-ES, assinale a opção correta.

A

Ao servidor acometido da síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS) serão concedidos até dois anos de licença para tratamento de saúde, sem prejuízo da sua remuneração.

B

Com o intuito de estimular o servidor ocupante de cargo efetivo ou não, a ele é assegurado o direito a gratificação por produtividade, na forma e condições definidas em lei.

C

Anualmente, o servidor público terá direito a gozo de um período de férias para cada ano de efetivo exercício, que, em caso de necessidade do serviço, poderão ser acumuladas até o máximo de quatro períodos.

D

Durante o período de gozo, as férias-prêmio poderão ser interrompidas a qualquer momento, por necessidade do serviço e a critério da autoridade a quem o servidor estiver subordinado.

E

Considera-se acidente em serviço o dano físico não mental que o servidor público tenha sofrido e que esteja relacionado com o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

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520540 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Procurador
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Espírito Santo - ES

Com relação à estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da AL/ES e ao plano de cargos e carreiras dos seus respectivos servidores, assinale a opção correta.

A

O rol das atividades específicas da carreira de procurador não contempla a representação extrajudicia1 da AL/ES.

B

As atividades específicas da carreira de procurador não incluem a representação judicial da AL/ES.

C

Uma das atividades específicas da carreira de analista legislativo, sem prejuízo das demais atribuições, é a elaboração e análise técnica das proposições, na respectiva área de formação superior exigida para o ingresso na carreira, incluída a área jurídica.

D

No âmbito da AL/ES, as funções gratificadas podem ser designadas a servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

E

O servidor público da AL/ES que esteja em estágio probatório não pode recusar-se a participar de qualificação mediante a realização de cursos ofertados pela administração, sob pena de não confirmação no cargo.

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520537 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Técnico de TI
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Técnico em Comunicação Social
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Técnico Legislativo
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Técnico Legislativo - Folha de Pagamento
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Técnico Legislativo - Secretaria
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Técnico Legislativo - Sonorização
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Espírito Santo - ES

Com referência à organização dos poderes do estado do Espírito Santo, segundo a respectiva Constituição estadual, assinale a opção correta.

A

A decisão do TCE/ES de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo judicial que, caso não seja pago, será executado perante o próprio TCE/ES.

B

É dever do TCE/ES prestar assessoria e orientação técnica permanente às prefeituras e câmaras municipais, de modo a prevenir e reparar danos ao erário.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado, dos municípios e das entidades da administração direta e indireta dos seus poderes será exercida pelo TCE/ES mediante controle externo.

D

Caso conclua pela irregularidade de determinada despesa e, por isso, solicite à respectiva autoridade governamental esclarecimentos, mas não seja atendida ou o seja de modo insuficiente, a comissão de fiscalização permanente específica dos Poderes Legislativos estadual e municipais deverá requer pronunciamento conclusivo do TCE/ES sobre a matéria. Nesse caso, se o TCE/ES entender irregular a despesa, a referida comissão, caso julgue que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, deverá propor à AL/ES ou à câmara municipal a sustação da despesa.

E

Entre as competências do TCE/ES estão a de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, entre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário, e a de ordenar o imediato cumprimento da lei e a pronta sustação da execução de atos ou contratos.

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520536 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Técnico de TI
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Técnico em Comunicação Social
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Técnico Legislativo
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Técnico Legislativo - Folha de Pagamento
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Técnico Legislativo - Secretaria
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Técnico Legislativo - Sonorização
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Espírito Santo - ES

A respeito da organização do estado do Espírito Santo e à luz da Constituição desse estado, assinale a opção correta.

A

O controle dos atos administrativos deve ser exercido pelos poderes públicos e pela sociedade civil, na forma que dispuser a lei, assegurando-se o controle popular por meio de audiência pública e do recurso administrativo coletivo, entre outros, salvo em matéria de execução orçamentária, em face das questões técnicas e peculiares do tema.

B

São requisitos essenciais à validade dos atos administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, motivação suficiente e razoabilidade

C

A intervenção do estado no município somente ocorrerá quando autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao dar provimento a representação para assegurar observância de princípios indicados nas Constituições Federal e estadual ou pela AL/ES para a execução de lei estadual que esteja sendo desatendida, competindo ao governador o efetivo cumprimento, por meio de decreto.

D

Entre as competências dos municípios, encontra-se a competência legislativa para tratar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como legislar acerca de incorporação, anexação, fusão e desmembramento de municípios.

E

A administração pública tem o dever de revogar os próprios atos quando contiverem vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, em qualquer caso, os direitos adquiridos e o devido processo legal.

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520533 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Analista de Comunicação Social
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Taquígrafo Parlamentar
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Espírito Santo - ES

Ainda a respeito do RJU-ES, assinale a opção correta.

A

A localização do servidor público poderá ser feita de ofício, desde que fundada na necessidade de pessoal, e não poderão ser considerados o tempo de serviço do servidor, a localidade de sua residência nem a sua idade.

B

O indivíduo servidor público, se for investido em novo cargo de provimento efetivo, estará dispensado de cumprimento integral do período de três anos de estágio probatório no novo cargo.

C

O horário de trabalho do servidor público será fixado por autoridade competente, podendo sofrer alteração por conveniência da administração.

D

Ao servidor público que for afastado em virtude de condenação por sentença definitiva será, automaticamente, aplicada a pena de perda do cargo.

E

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço por três dias consecutivos, a cada seis meses, para doação de sangue, desde que a chefia seja antecipadamente informada.

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520532 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Analista de Comunicação Social
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Espírito Santo - ES

Acerca do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

Compete à AL/ES julgar o governador do Espírito Santo pela prática de crime de responsabilidade.

B

Se o Espírito Santo tivesse na Câmara dos Deputados uma representação de vinte parlamentares, a AL/ES deveria ser composta por sessenta deputados estaduais.

C

Em virtude da autonomia financeira do Poder Legislativo, as propostas legislativas voltadas a alterar o subsídio dos deputados estaduais do Espírito Santo não são submetidas à sanção do governador do estado.

D

O Tribunal de Contas do estado é o órgão da Mesa da AL/ES que tem por finalidade exercer o controle externo das contas públicas.

E

No caso de convocação extraordinária da AL/ES, os deputados estaduais que comparecerem terão direito a receber remuneração específica, a título de parcela indenizatória.