Foram encontradas 60 questões.
I. O plano passa por uma revisão a cada quatro anos, quando são avaliadas as ações previstas para o ano seguinte e promovidos os ajustes necessários à sua execução.
II. Ao contrário da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento, o plano plurianual de ação governamental e suas revisões não tem data definida para sua tramitação e aprovação. Contudo, o plano plurianual de ação governamental deve ser discutido e votado, em turno único, no Plenário, antes do encerra- mento da sessão legislativa, em 20 de dezembro.
III. Após a criação da Comissão de Participação Popular, a sociedade passou a poder intervir de maneira efetiva na elaboração e nas revisões anuais do PPAG. Isto porque cabe a essa comissão promover as audiências públicas para essas revisões. As audiências, garantidas em lei, são realizadas pelo Legislativo em parceria com o Executivo, preferencialmente de forma regionalizada.
IV. Recebido em Plenário, o projeto de plano plurianual de ação governamental é distribuído, em avulso, aos deputados, às Comissões Permanentes a que estiver relacionada a matéria e à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, transformada em Grande Comissão, para, em 60 dias, receber parecer. A Grande Comissão é composta pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e a Comissão de Membros Permanentes da Assembleia, composta do presidente e do vice de cada uma das Comissões Permanentes.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
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I. Podem participar da discussão e votação do parecer sobre matérias orçamentárias dois membros de cada uma das comissões parlamentares às quais tenha sido distribuído o projeto.
II. O projeto de lei do orçamento do Estado deve ser enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de setembro.
III. O projeto da lei de diretrizes orçamentárias tem que ser votado ao fim do primeiro semestre dos trabalhos legislativos, antes da interrupção da Sessão Legislativa do meio do ano, ou seja, o recesso parlamentar de julho.
IV. O projeto é discutido e votado em dois turnos no Plenário, antes do encerramento do ano legislativo.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
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I. Ciclo orçamentário é o nome que se dá à tramitação das três leis que compõem o sistema orçamentário mineiro: Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Por meio dessas leis, aprovadas pelos deputados, o Governo define como investirá o dinheiro público em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas, com impactos diretos na vida do cidadão. É o planejamento da aplicação do dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita.
II. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
IV. O ciclo orçamentário tem início no primeiro ano de mandato de um governo e termina no primeiro ano de mandato do seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) se reno- vam todo ano. Elas devem obedecer ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), planejamen- to estratégico de longo prazo; e ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), instrumento de pla- nejamento para quatro anos. A Constituição Federal determinou que essas quatro leis sejam articuladas, interdependentes e compatíveis entre si.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
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I. No Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), o Governo estabelece metas de responsabilidade fiscal e metas da administração pública para o ano seguinte, a serem atingidas pela execução dos pro- gramas do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). O PPAG orienta a elaboração do Orçamento (que define como e onde o Estado vai aplicar os recursos arrecadados no ano) e dispõe sobre administração da dívida do Estado, operações de crédito e alterações na legislação tributária.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) materializa, em médio prazo, as diretrizes e metas propostas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). No plano plurianual, são estabelecidos os objetivos e as metas da administração pública para os quatro anos seguintes, com a previsão dos gastos em áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente; as metas de investimentos e obras por região de Minas e os programas de duração continuada.
III. O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) é o plano estratégico que consolida um conjunto de metas e diretrizes para o Estado no que se refere ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios e à coordenação das ações de governo, entre outros aspectos. Ele trabalha com um horizonte de longo prazo, com projetos a serem implementados não apenas por um governo, mas por vários. A lógica da estruturação do plano busca garantir a continuidade administrativa, apesar de diferenças políticas que possam ser geradas pela alternância de poder. O PMDI em vigor lista 11 áreas de resultados, entre elas defesa social, educação, juventude, meio ambiente, saúde e redução da pobreza.
IV. Em Minas, tanto a elaboração quanto as revisões anuais da lei do PPAG ocorrem de forma participativa, por meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia e pelo Governo, com a intervenção direta da sociedade. Essa iniciativa confere transparência ao processo e estimula o acompanhamento das políticas públicas pelo cidadão. É uma ação inédita no País.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
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Assinale a alternativa em que as informações acima, constantes no § 5º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais, tenham sido CORRETAMENTE reunidas num único período.
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Sírio Possenti
1º § Tostão, o que foi jogador de futebol, abandonou a carreira por causa de problemas em seu olho, fruto de uma bolada. Estudou medicina, psicanálise, foi professor. Abandonou esta nova carreira há uns dez anos (ou mais?) para tornar-se comentarista esportivo (na TV), espaço que também abandonou. Há alguns anos é colunista da Folha, que o publica duas vezes por semana.
2º § Na coluna de 13/10/2013, afirma sobre si mesmo que é um colunista que foi jogador, não um jogador que se tornou colunista. E se queixa de que tem gente que não entende.
3º § Analisa futebol. De vez em quando, cita poemas e evoca a psicanálise. Alguns o consideram um estilista da língua, outros elogiam sua perspicácia, incluindo sua análise estranha do idiomatismo “correr atrás do prejuízo”, que ele acha um erro, porque ninguém faria isso, isto é, correr atrás do prejuízo. Mas isso é argumento? Mas esqueceu que se trata de um idiomatismo. Também não chove a cântaros e ninguém bate um papo, literalmente.
4º § Sem dúvida, Tostão é uma boa fonte para o português culto de hoje. É um representante da cultura e escreve profissionalmente. Com um viés regional, claro, mas uma língua falada em território(s) tão extenso(s) há de ter vários padrões.
5º § Uma de suas marcas é a ausência dos pronomes em casos como “formei em medicina”. Não tenho certeza absoluta (isto é, não disponho de dados quantitativos), mas diria que Minas - em algumas regiões, pelo menos - é onde esta variante inovadora está mais assentada. E é culta, não apenas popular, como se poderia pensar. Tanto que Tostão a emprega em suas colunas.
6º § Outra marca que se espalha cada vez mais, e que está firme em Minas (mas não só lá) é a chamada relativa cortadora. Tostão forneceu bons exemplos em sua coluna de 9/10/13, na mesma Folha (Esporte, p. D4). Escreveu:
7º § “Parafraseando o poeta (ele cita muito Fernando Pessoa), “Tabacaria” pode não ser o mais belo poema da literatura universal, mas é, para mim, o mais belo, pois é o que mais gosto”. Depois: “Já o Cruzeiro não é o mais belo time do Brasileiro somente porque é o time que mais gosto e que tenho mais laços afetivos”.
8º § Cortadora é a adjetiva que elimina a preposição. Em vez das formas “de que mais gosto” e “com que / com o qual tenho mais laços”, ocorrem as formas “que mais gosto” e “que tenho mais laços”.
9º § Uma observação importantíssima: quem usa essas formas não diz “gosto isso” (diz “gosto disso”) nem “tenho ele mais laços afetivos” (diz “com o qual tenho…”). Ou seja: a queda da preposição só ocorre nas relativas. É uma regra sofisticada!
10º § Já se pensou que esta variante ocorria apenas ou predominantemente nas regiões rurais. Mas ela se espalha cada vez mais. Tarallo (A pesquisa sociolinguística, São Paulo, Ática) pesquisou a ocorrência das relativas desde 1725. Quantificou a ocorrência das diversas formas e descobriu que a cortadora ocorria muito pouco em 1725. Sua presença nos documentos foi aumentando paulatinamente até 1825. Desde então, cresce vertiginosamente: sua ocorrência é de cerca de 70% já em 1880!
11º § É evidente, mas é bom anotar, que os dados analisados por Tarallo são todos de língua escrita. E é provável que os números fossem mais altos na língua falada também naquele tempo, como são claramente hoje.
12º § As outras relativas, além da cortadora, são a ainda considerada padrão (do tipo “o time de que mais gosto”) e a que retém o pronome pessoal - como se redobrasse o nome retomado por “que” ou “qual” (como em “o time que mais gosto dele”).
13º § A história da língua revela, quase sem exceções, que, para cada alternativa (variante), existe documentação antiga. Ou seja, praticamente não se inventa nada quando parece que se “criam” novas formas de falar. Dizendo melhor: quando parece que se cria alguma forma nova, ou ela é velha ou resulta da aplicação de uma regra antiga.
(Disponível em:
Acesso em 25 out. 2013). II. O advogado que estamos falando é um profissional competente e renomado.
III. O advogado que estamos falando dele é um profissional competente e renomado.
IV. O advogado é um profissional competente e renomado e é dele que estamos falando.
Tendo em conta os períodos acima, resultantes da junção das frases “O advogado é um profissional competente e renomado.” e “Estamos falando do advogado.”, pode-se afirmar que os diferentes formatos de orações relativas (orações adjetivas, segundo a Nomenclatura Gramatical Brasileira) discutidos pelo autor do texto estão representados apenas em:
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II. À noite, enquanto o marido lê jornal, a esposa comenta: – Você já percebeu como vive o casal que mora aí em frente? Parecem dois namorados! Todos os dias, quando chega em casa, ele traz flores para ela, a abraça, e os dois ficam se beijando apaixonadamente. Por que você não faz o mesmo: – Mas querida, eu mal conheço essa mulher...
III. Um sujeito vai visitar seu amigo e leva consigo sua cadela. Na chegada, após os cumprimentos, o amigo diz:
– É melhor você não deixar que sua cadela entre nesta casa. Ela está cheia de pulgas. – Ouviu, Laika? Não entre nessa casa, porque ela está cheia de pulgas!
Tendo em conta as piadas acima, pode-se dizer que o humor é deflagrado pela dubiedade dos termos em desta- que em:
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Sírio Possenti
1º § Tostão, o que foi jogador de futebol, abandonou a carreira por causa de problemas em seu olho, fruto de uma bolada. Estudou medicina, psicanálise, foi professor. Abandonou esta nova carreira há uns dez anos (ou mais?) para tornar-se comentarista esportivo (na TV), espaço que também abandonou. Há alguns anos é colunista da Folha, que o publica duas vezes por semana.
2º § Na coluna de 13/10/2013, afirma sobre si mesmo que é um colunista que foi jogador, não um jogador que se tornou colunista. E se queixa de que tem gente que não entende.
3º § Analisa futebol. De vez em quando, cita poemas e evoca a psicanálise. Alguns o consideram um estilista da língua, outros elogiam sua perspicácia, incluindo sua análise estranha do idiomatismo “correr atrás do prejuízo”, que ele acha um erro, porque ninguém faria isso, isto é, correr atrás do prejuízo. Mas isso é argumento? Mas esqueceu que se trata de um idiomatismo. Também não chove a cântaros e ninguém bate um papo, literalmente.
4º § Sem dúvida, Tostão é uma boa fonte para o português culto de hoje. É um representante da cultura e escreve profissionalmente. Com um viés regional, claro, mas uma língua falada em território(s) tão extenso(s) há de ter vários padrões.
5º § Uma de suas marcas é a ausência dos pronomes em casos como “formei em medicina”. Não tenho certeza absoluta (isto é, não disponho de dados quantitativos), mas diria que Minas - em algumas regiões, pelo menos - é onde esta variante inovadora está mais assentada. E é culta, não apenas popular, como se poderia pensar. Tanto que Tostão a emprega em suas colunas.
6º § Outra marca que se espalha cada vez mais, e que está firme em Minas (mas não só lá) é a chamada relativa cortadora. Tostão forneceu bons exemplos em sua coluna de 9/10/13, na mesma Folha (Esporte, p. D4). Escreveu:
7º § “Parafraseando o poeta (ele cita muito Fernando Pessoa), “Tabacaria” pode não ser o mais belo poema da literatura universal, mas é, para mim, o mais belo, pois é o que mais gosto”. Depois: “Já o Cruzeiro não é o mais belo time do Brasileiro somente porque é o time que mais gosto e que tenho mais laços afetivos”.
8º § Cortadora é a adjetiva que elimina a preposição. Em vez das formas “de que mais gosto” e “com que / com o qual tenho mais laços”, ocorrem as formas “que mais gosto” e “que tenho mais laços”.
9º § Uma observação importantíssima: quem usa essas formas não diz “gosto isso” (diz “gosto disso”) nem “tenho ele mais laços afetivos” (diz “com o qual tenho…”). Ou seja: a queda da preposição só ocorre nas relativas. É uma regra sofisticada!
10º § Já se pensou que esta variante ocorria apenas ou predominantemente nas regiões rurais. Mas ela se espalha cada vez mais. Tarallo (A pesquisa sociolinguística, São Paulo, Ática) pesquisou a ocorrência das relativas desde 1725. Quantificou a ocorrência das diversas formas e descobriu que a cortadora ocorria muito pouco em 1725. Sua presença nos documentos foi aumentando paulatinamente até 1825. Desde então, cresce vertiginosamente: sua ocorrência é de cerca de 70% já em 1880!
11º § É evidente, mas é bom anotar, que os dados analisados por Tarallo são todos de língua escrita. E é provável que os números fossem mais altos na língua falada também naquele tempo, como são claramente hoje.
12º § As outras relativas, além da cortadora, são a ainda considerada padrão (do tipo “o time de que mais gosto”) e a que retém o pronome pessoal - como se redobrasse o nome retomado por “que” ou “qual” (como em “o time que mais gosto dele”).
13º § A história da língua revela, quase sem exceções, que, para cada alternativa (variante), existe documentação antiga. Ou seja, praticamente não se inventa nada quando parece que se “criam” novas formas de falar. Dizendo melhor: quando parece que se cria alguma forma nova, ou ela é velha ou resulta da aplicação de uma regra antiga.
(Disponível em:
Acesso em 25 out. 2013). Provas
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