Prova Completa: Procurador Legislativo (AL-MG - FUMARC

2624832 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Procurador Legislativo
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho
Duração do TrabalhoJornadas especiais de trabalho
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Relações LaboraisTrabalho Doméstico

É CORRETA a proposição:

A

Aos trabalhadores domésticos são assegurados pela Constituição da República de 1988, em igualdade de condições com os trabalhadores urbanos e rurais em geral, os direitos ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, ao fundo de garantia do tempo de serviço e ao décimo terceiro salário.

B

É devido aos trabalhadores rurais o pagamento dos valores relativos às horas in itinere transcorridas até o dia anterior à data de início de vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

C

Os empregados sob regime de tempo parcial recebem salário proporcional à sua jornada, em relação aos que cumprem, nas mesmas condições, tempo integral, tendo como piso o salário-mínimo vigente.

D

Por comando constitucional, ao sindicato legalmente constituído cabe a defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, o que lhe confere legitimidade ordinária para atuar perante a Justiça do Trabalho na condição de substituto processual.

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2624421 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Embargos de Divergência
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Em relação aos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, afigura-se correto afirmar, EXCETO:

A

A apelação interposta da sentença que revoga tutela provisória tem efeito suspensivo.

B

Cabe Reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas

C

Cabem Embargos de Divergência quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso especial ou em recurso extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos embargado e paradigma de mérito.

D

Caso acolhida a arguição de inconstitucionalidade de lei em controle difuso, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

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2624420 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

Na regulamentação sobre as provas previstas no Código de Processo Civil, afigura-se correto afirmar, EXCETO:

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2624419 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)
CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Em relação aos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil e considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, afigura-se CORRETO afirmar:

A

Interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

B

O juiz somente pode reduzir prazos peremptórios com anuência das partes.

C

O prazo para a propositura de Ação Rescisória prescreve em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

D

Quando dois litisconsortes tiverem procuradores, de escritórios de advocacia distintos, eles terão prazos contados em dobro para recorrer, ainda que só um deles haja sucumbido.

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2624418 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

Em relação à Tutela Provisória, afigura-se CORRETO afirmar:

A

A decisão que concede tutela antecipada requerida em caráter antecedente se estabiliza e transita em julgado, caso não seja interposto o recurso próprio.

B

A tutela de evidência será concedida quando houver elementos que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C

No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a causa de pedir poderá ser aditada no momento da formulação do pedido principal.

D

No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

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2624417 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

É exemplo de defesa indireta de mérito deduzida em contestação:

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2624416 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Procurador Legislativo
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

No Brasil, a teoria da classificação quinária das ações foi desenvolvida por Pontes de Miranda e, segundo essa teoria, as ações podem ser classificadas em:

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2624415 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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CPCDa Jurisdição (art. 16)

São princípios da jurisdição, EXCETO:

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2624414 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Nos termos da Lei 12.153, de 22.12.2009, que “Dispõe sobe os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”, afigura-se CORRETO afirmar:

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2624197 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal”, é correto afirmar, EXCETO:

A

É cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

B

Não cabe recurso da decisão que julga procedente ou improcedente o pedido, nem Ação rescisória.

C

Não será admitida a ação quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

D

Podem propor a ação confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.