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Nos termos da Constituição Federal, a convocação de plebiscito é competência exclusiva
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Autarquia estadual pretende adquirir material de escritório para seu Departamento de Administração, que os distribuirá dentre os
seus órgãos, seguindo critérios estabelecidos por Portaria do Superintendente. Para tanto,
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
A Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes,
por ter deixado de praticar ato de sua competência, sem justificativa juridicamente aceitável. A hipótese trata do exercício do poder
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A Lei nº 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
O Estado, pela técnica da descentralização, pode criar pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta daquele, dentre as
quais figuram as autarquias e as sociedades de economia mista
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A vigilância sanitária, após inspeção realizada em estabelecimento comercial especializado no fornecimento de refeições, em
razão das péssimas condições de higiene e do desrespeito às posturas municipais, que colocavam em risco iminente os
frequentadores do local, interditou o local. No caso, a Administração
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O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração
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Sobre os contratos, considere:
I. A consensualidade é sua marca, porque deriva de acordo de vontades. II. A onerosidade é sua diferença específica, pois, em regra, está presente a remuneração do contrato. III. Obediência, como regra, a procedimento prévio de licitação. IV. Presença de cláusulas exorbitantes, instrumentais à consecução do interesse público autorizador da contratação.
São características específicas dos contratos administrativos, distintas das dos contratos de direito privado, as que constam APENAS em
I. A consensualidade é sua marca, porque deriva de acordo de vontades. II. A onerosidade é sua diferença específica, pois, em regra, está presente a remuneração do contrato. III. Obediência, como regra, a procedimento prévio de licitação. IV. Presença de cláusulas exorbitantes, instrumentais à consecução do interesse público autorizador da contratação.
São características específicas dos contratos administrativos, distintas das dos contratos de direito privado, as que constam APENAS em
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Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de
direito público. Para tanto,
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Considere o seguinte trecho destacado da obra de Regis Fernandes de Oliveira (Ato Administrativo, São Paulo: Revista dos
Tribunais, 5º
ed. 2007, p.50): O que distingue, in principio, o ato administrativo dos demais praticados pela Administração e dos
atos privados é a desnecessidade de ir a juízo para impor-se. O autor se refere ao atributo do ato administrativo denominado
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