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Foram encontradas 80 questões.

481094 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
Nos termos da Constituição Federal, a convocação de plebiscito é competência exclusiva
 

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481053 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
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Autarquia estadual pretende adquirir material de escritório para seu Departamento de Administração, que os distribuirá dentre os seus órgãos, seguindo critérios estabelecidos por Portaria do Superintendente. Para tanto,
 

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481046 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
A Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes, por ter deixado de praticar ato de sua competência, sem justificativa juridicamente aceitável. A hipótese trata do exercício do poder
 

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481044 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
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A Lei nº 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal
 

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481042 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
O Estado, pela técnica da descentralização, pode criar pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta daquele, dentre as quais figuram as autarquias e as sociedades de economia mista
 

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481032 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
A vigilância sanitária, após inspeção realizada em estabelecimento comercial especializado no fornecimento de refeições, em razão das péssimas condições de higiene e do desrespeito às posturas municipais, que colocavam em risco iminente os frequentadores do local, interditou o local. No caso, a Administração
 

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481024 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração
 

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481019 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
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Sobre os contratos, considere:
I. A consensualidade é sua marca, porque deriva de acordo de vontades. II. A onerosidade é sua diferença específica, pois, em regra, está presente a remuneração do contrato. III. Obediência, como regra, a procedimento prévio de licitação. IV. Presença de cláusulas exorbitantes, instrumentais à consecução do interesse público autorizador da contratação.
São características específicas dos contratos administrativos, distintas das dos contratos de direito privado, as que constam APENAS em
 

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481017 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público. Para tanto,
 

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481013 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
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Considere o seguinte trecho destacado da obra de Regis Fernandes de Oliveira (Ato Administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 5º ed. 2007, p.50): O que distingue, in principio, o ato administrativo dos demais praticados pela Administração e dos atos privados é a desnecessidade de ir a juízo para impor-se. O autor se refere ao atributo do ato administrativo denominado
 

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