Carlos, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela polícia após subtrair sabonetes e cremes para cabelo em uma farmácia. De acordo com o laudo de apreensão e avaliação, o valor total dos bens furtados era de R$300,00 (trezentos reais).
Apresentado ao membro do Ministério Público, o Promotor de Justiça resolveu conceder remissão, com aplicação de liberdade assistida, o que foi aceito pelo adolescente, seus responsáveis e a defesa técnica.
Diante desse panorama, assinale a opção correta.

Em uma cidade do interior do Estado do Tocantins, um grupo de advogados tomou conhecimento de que a entidade de atendimento socioeducativo estava funcionando com numerosas irregularidades. Falta água aos adolescentes, além de haver superlotação e péssimas condições de higiene. Todas as informações foram prestadas por familiares das pessoas que estavam na entidade e não quiseram se identificar.
Diante disso, os advogados resolveram expedir ofício à OAB, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar e também ao Juízo com competência em matéria de infância.
Diante desse cenário, de acordo com o ECA, analise as afirmativas a seguir.

I. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para ingressar com procedimento para apuração de irregularidades em entidade de atendimento, de acordo com expresso texto legal do ECA.
II. A OAB do Tocantins e o Ministério Público possuem legitimidade para apuração de irregularidades em entidades de atendimento, de acordo com expresso texto legal do ECA.
III. A autoridade judiciária, por portaria, pode iniciar o procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento.
IV. O Conselho Tutelar pode representar para apurar irregularidades em entidade de atendimento, sendo viável pedir liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade.

Está correto o que se afirma em

Carmen Santos move ação de obrigação de fazer em face do Banco Alfa e do Banco Gama, alegando que celebrou vários contratos de empréstimos com os réus, representando cerca de 40% dos seus rendimentos, o que compromete a sua subsistência. Assim, requer que os réus se abstenham de efetuar descontos em sua conta corrente em percentual superior a 30% dos seus vencimentos, bem como se abstenham de negativar o seu nome por falta de pagamento.
Em contestação, os réus alegam, em síntese, que os contratos foram livremente pactuados e que não se trata de empréstimos consignados. O Banco Alfa, especificamente, juntou três contratos de mútuo comum com cláusula expressa de desconto das parcelas em conta corrente, além de alegar a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O Banco Beta alegou que os contratos de empréstimo com desconto em conta corrente são lícitos e não estão sujeitos à margem consignável de 30%. Diante da situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. O juízo, de ofício e independentemente da manifestação de Carmen, deve instaurar o processo de repactuação de dívidas.
II. Não assiste razão ao Banco Alfa de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
III. Assiste razão ao Banco Beta de que os contratos de empréstimo livremente pactuados e com desconto em conta corrente não estão sujeitos à margem consignável de 30%.
IV. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os empréstimos com desconto em conta-salário sujeitam-se à margem consignável de 30%.

Está correto o que se afirma em

O Ministério Público de um dos Estados da Federação identificou que um banco de dados de proteção ao crédito estava incluindo em cadastro de inadimplentes dados referentes a débitos em fase de discussão judicial, mesmo quando informado sobre tal circunstância. Em razão disso, decidiu mover Ação Civil Pública contra a empresa que realiza a gestão do banco de dados.
Após isso, vários consumidores afetados, individualmente, também propuseram ações individuais autônomas. Nas ações individuais, a advogada da parte ré argumentou, em sua defesa, que, em se tratando de interesse difuso ou coletivo, os consumidores não podem propor ações individuais, considerando para a defesa de interesses metaindividuais a resposta deve ser pela via da tutela coletiva. Na Ação Civil Pública, a advogada da parte ré sustentou que a hipótese é de interesse individual, de modo que só é possível a tutela individual por via de ações autônomas promovidas por cada consumidor afetado.
Diante deste caso, assinale a afirmativa correta.

Letícia Almeida ajuíza ação de obrigação de fazer contra Viajar.com e No Ar Companhia Aérea. Alega que, com o intuito de participar de relevante Congresso de Direito, adquiriu, em 10/01/2023, passagem aérea fornecida pelo site da primeira ré e de execução da segunda ré, de ida e volta, saindo do Rio de Janeiro e tendo como destino a cidade de Paris, pelo valor de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), incluídos impostos e taxas. Alega ter realizado todo o procedimento de compra e ter recebido e-mail de confirmação da reserva dos bilhetes e recibo. No entanto, cerca de 6 horas após a compra, foi surpreendida por um e-mail da primeira ré, informando a ocorrência de um erro sistêmico no carregamento de preços e, consequentemente, o cancelamento da operação para aquisição da passagem, que não havia sido emitida e que o valor de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) não havia sido debitado do cartão de crédito informado.
Assim, diante dos fatos, Letícia requer o reconhecimento da falha na prestação de serviços e a condenação das rés à emissão de nova passagem, nos termos e valores previamente ofertados, conforme preceitua o Art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Bel Lima ajuizou ação resolutória e reparatória contra a Incorporadora Obra Certa Empreendimentos Imobiliários e a intermediária Bom Negócio Imóveis, visando à resolução do contrato de aquisição de duas unidades imobiliárias (apart-hotel) do empreendimento Good Life RJ, o ressarcimento dos valores pagos e a compensação por danos morais, haja vista a paralização das obras há quase dois anos sem a perspectiva de conclusão e de entrega dos apartamentos.
Em sua inicial, requereu a condenação solidária das rés, na condição de fornecedoras. Em contestação, dentre outros argumentos aduzidos, as rés pugnam pela não incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a aquisição das unidades imobiliárias foi a título de investimento, conforme prova documental anexada, na qual a autora afirma sua intenção de adquirir os bens a título de investimento e não como destinatária final.
Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos por princípios e normas que lhes são próprios, também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família.
II. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor incidir na dinâmica dos negócios imobiliários em geral, não se aplica ao caso, pois as unidades imobiliárias não se destinavam a moradia do comprador e de sua família.
III. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de investidor ocasional, desde que demonstrada a boa-fé e a falta de expertise em incorporação, construção e venda de imóveis do adquirente.

Está correto o que se afirma em

Joana, influenciadora digital, filiada ao Partido Político Alfa, no início do ano em que seriam realizadas eleições para a Câmara dos Deputados, passou a veicular diversos expedientes publicitários em suas redes sociais, nos quais refletia sobre a situação política do país, os problemas enfrentados naquele momento histórico e as medidas a serem adotadas, na futura legislatura, para a alteração desse quadro.
Nesse contexto, concluía cada expediente publicitário com frases preestabelecidas, seguidamente: “vamos lutar para colocar mais mulheres na política”; “realize esse sonho conosco”; “Joana é pré-candidata a Deputada Federal”; “com Joana como Deputada Federal teremos um legislativo ético e produtivo”. Por entender que a conduta de Joana era ilícita, o Partido Político Beta ajuizou representação eleitoral em face dela.
A esse respeito, é correto afirmar que

João, candidato a cargo eletivo pelo sistema majoritário, requereu a instauração de investigação policial em detrimento de Maria, também candidata ao mesmo cargo, embora sabendo ser ela inocente, com o só objetivo de comprometer a sua imagem e credibilidade perante o eleitorado. Pouco tempo depois, foi demonstrado que Maria não praticara qualquer infração penal, sendo instaurada nova investigação, desta feira em desfavor de João, isto com o objetivo de apurar a prática de crime.
Como os fatos, ao ver de Maria, estavam devidamente esclarecidos, ela consultou sua assessoria em relação aos distintos aspectos dessa narrativa na perspectiva da legislação eleitoral, sendo-lhe corretamente esclarecido que

Os Presidentes dos Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama iniciaram tratativas para formar uma federação partidária. O Presidente de Alfa observou que os partidos políticos devem inicialmente constituir a federação sob a forma de associação, averbando a respectiva constituição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede de cada um dos partidos. O Presidente de Beta ressaltou que a federação terá programa e estatuto comum, sendo que este último conterá regras para a composição de listas para as eleições proporcionais, que vinculará a escolha de candidatos em todos os níveis da federação.
Por fim, o Presidente de Gama defendeu que caberá impugnação do pedido de registro da federação por parte de qualquer interessado, sendo que o deferimento do pedido de registro não afetará a identidade e a autonomia dos partidos integrantes da federação, os quais manterão o dever de prestar contas.
À luz da sistemática vigente, em relação às conclusões dos referidos Presidentes, é correto afirmar que

João, Prefeito Municipal de Beta e candidato à reeleição, foi acusado da prática de abuso de autoridade com base na descrição dessa figura realizada pela Lei nº 9.504/1997. A acusação, veiculada em investigação judicial eleitoral (IJE) pelo Partido Político Alfa, ao qual estava filiado Pedro, também candidato à Chefia do Executivo de Beta, consistiu na demonstração de que João veiculara inúmeros informes publicitários, custeados com recursos próprios, três meses antes do pleito. Como os informes tiveram grande penetração no ambiente social, isto teria afetado a normalidade e a legitimidade da eleição.
À luz da sistemática vigente, é correto afirma que