Considera-se como uma Receita Corrente, a

De acordo com o Art. 41 da Lei Nº 4.320/64, os créditos adicionais são classificados em três tipos. Eles devem ser abertos por decreto do Poder Executivo e submetidos ao Poder Legislativo correspondente. Então, analise as seguintes informações sobre esses tipos de créditos adicionais:
I. Os especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A abertura desse tipo de crédito adicional não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. II. Os suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é um recurso que pode ser disponibilizado para fins de abertura de créditos suplementares. III. Os extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
A partir dessa análise, assinale a alternativa que indica as afirmações plenamente CORRETAS.

O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fala da renúncia da Receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão. Fazem parte da renúncia de receitas

Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Essa afirmação se refere ao

Com base nos termos do Art. 92, da Lei Nº 4.320/64, analise os itens a seguir sobre a dívida flutuante.
I. Os restos a pagar, incluídos todos os serviços da dívida II. Os serviços da dívida a pagar III. Os depósitos IV. Os débitos de tesouraria
Logo, a dívida flutuante compreende CORRETA e plenamente os seguintes itens:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 22, o cumprimento do limite de despesa com pessoal, será verificado

Entende-se por instrumentos de transparência da gestão fiscal, de acordo com o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a

Na classificação orçamentária da despesa (4.4.90.49), o quinto e o sexto dígitos indicam que houve

Numere a Coluna II de acordo com a Coluna I, associando os princípios orçamentários às suas definições.

Coluna I

1. Publicidade

2. Universalidade

3. Anualidade

4. Exclusividade

Coluna II

( ) A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, Órgãos, Entidades, fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual se refletem.

( ) Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

( ) A Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Logo, a ordem CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte: