Prova Completa: Analista Legislativo - Direito Administrativo e Público (ALESP - FCC

2630391 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ALESP

Provas:

Analista Legislativo - Direito Administrativo e Público
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Executivo o autoriza a editar normas

A

complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matéria de organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos.

B

autônomas em relação a toda e qualquer matéria de organização administrativa e complementares à lei em relação às demais matérias.

C

complementares à lei, para sua fiel execução, não sendo admitida a figura do regulamento autônomo, exceto no que diz respeito à matéria de organização administrativa, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, bem como para extinção de cargos ou funções, quando vagos.

D

complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matérias relativas a organização administrativa e procedimento disciplinar de seus servidores.

E

complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o poder normativo autônomo, ainda que em matéria afeta à organização administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2630390 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ALESP

Provas:

Analista Legislativo - Direito Administrativo e Público
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

O poder de polícia

A

somente pode ser exercido pelo Poder Legislativo, mediante a criação, por lei, das limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

B

somente é exercido pelo Poder Executivo, por intermédio da autoridade competente, nos limites da lei e sempre repressivamente.

C

comporta atos preventivos e repressivos, exercidos pela Administração no interesse público, independentemente de limitação legal.

D

depende, seu exercício, de previsão legal expressa, porém não está sujeito ao controle judicial, em face do atributo da autoexecutoriedade.

E

abrange atividades do Poder Legislativo e do Poder Executivo, cabendo ao primeiro a edição de normas gerais e abstratas, e, ao segundo, as ações repressivas e preventivas de aplicação de tais limitações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2630389 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ALESP

Provas:

Analista Legislativo - Direito Administrativo e Público
Provas ×

Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

A revogação dos atos administrativos

A

pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, desde que provocado por qualquer cidadão mediante a propositura de Ação Popular.

B

enseja que os efeitos retroajam à data da constituição do ato revogado.

C

caracteriza-se como um ato administrativo vinculado, na medida em que a Administração, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, é obrigada a revogar os atos inconvenientes ou inoportunos.

D

caracteriza-se como um ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

E

pode ser declarada pela própria autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer, de ofício ou por via de recurso, e somente quando identificado vício em relação a objeto, forma ou finalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2630388 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ALESP

Provas:

Analista Legislativo - Direito Administrativo e Público
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração Indireta

O regime jurídico das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica é o mesmo

A

das empresas privadas, inclusive no que diz respeito às obrigações trabalhistas e tributárias, sujeitando-se, porém, aos princípios que regem a Administração pública.

B

das entidades integrantes da administração direta, exceto no que diz respeito aos contratos de trabalho, que se regem pela Consolidação das Leis do Trabalho.

C

das empresas privadas, exceto no que diz respeito ao processo de execução judicial de suas dívidas, em face da impenhorabilidade de seus bens e rendas.

D

estabelecido na lei das sociedades anônimas, sendo vedado ao acionista controlador orientar os negócios da companhia para fins diversos da obtenção de lucro, sob pena de abuso de poder.

E

das empresas privadas, exceto no que diz respeito às obrigações tributárias, que são parcialmente afastadas em face da imunidade em relação a impostos incidentes sobre seu patrimônio e renda.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2630387 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ALESP

Provas:

Analista Legislativo - Direito Administrativo e Público
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção

Na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviço público prestado por particular em regime de concessão

A

somente poderá fazê-lo após o término do prazo do contrato de concessão.

B

somente poderá fazê-lo se declarar a caducidade do contrato, o que pressupõe a prestação inadequada por parte do concessionário.

C

poderá decretar a encampação do serviço, desde que conte com autorização legislativa e mediante o pagamento de prévia indenização ao concessionário.

D

poderá decretar a encampação ou caducidade, por ato administrativo fundamentado, obrigando-se a indenizar o concessionário pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes, que devem ser apurados em procedimento judicial próprio.

E

poderá rescindir o contrato de concessão, desde que a prerrogativa de rescisão unilateral conste expressamente do contrato e sempre mediante o pagamento de prévia indenização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2630386 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ALESP

Provas:

Analista Legislativo - Direito Administrativo e Público
Provas ×

Licitações

Um dos traços distintivos do contrato administrativo em relação ao contrato de direito privado consiste na presença de cláusulas exorbitantes, podendo citar-se como exemplo a

A

alteração unilateral do objeto contratual pela Administração.

B

aplicação de sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

C

rescisão unilateral pela Administração, desde que com prévia indenização do contratado pelos prejuízos comprovadamente sofridos.

D

execução das garantias prestadas pelo contratado, na hipótese de inexecução do contrato, desde que ocorra reiterado descumprimento e que seja aplicada, previamente, a pena de advertência.

E

paralisação dos pagamentos pela Administração, na hipótese de alocação dos recursos em outra atividade, com obrigação do contratado de manter a execução do contrato, exceto se obtiver autorização judicial para suspensão do mesmo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2630385 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ALESP

Provas:

Analista Legislativo - Direito Administrativo e Público
Provas ×

Licitações

Após a assinatura de contrato para prestação de serviços à Administração pública, o contratado subcontratou parte das atividades inseridas no objeto do contrato.

De acordo com a legislação aplicável, tal conduta é

A

expressamente vedada, em face da natureza personalíssima do contrato administrativo, ensejando a rescisão do contrato.

B

vedada, independentemente dos termos do edital e do contrato, por configurar burla ao procedimento licitatório.

C

lícita, desde que tenha contado com a prévia anuência da Administração, independentemente da previsão expressa no edital e no contrato.

D

lícita, desde que a possibilidade de subcontratação parcial esteja expressamente prevista no edital e no contrato.

E

lícita, desde que o subcontratado seja empresa controlada, controladora ou sob controle comum do contratado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2630384 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ALESP

Provas:

Analista Legislativo - Direito Administrativo e Público
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Em um contrato de concessão para exploração de rodovias, o concessionário vencedor da licitação ofertou determinado valor a título de ônus de outorga e, sagrando-se vencedor do certame, passou a explorar a rodovia mediante a cobrança de pedágio em valor fixado pelo poder concedente. No curso do contrato de concessão, sobreveio a fixação de novo tributo incidente sobre o objeto contratual, não existente por ocasião da apresentação das propostas pelos licitantes, tornando mais onerosa a prestação do serviço concedido.

Diante deste cenário, o concessionário

A

pode, unilateralmente, abater das parcelas do ônus fixo devido ao poder concedente o valor correspondente ao impacto da incidência do novo imposto no fluxo de receita previsto no plano de negócios apresentado por ocasião da licitação.

B

não tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, pois a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco do concessionário, não se aplicando a regra de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro própria dos demais contratos administrativos.

C

não tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, pois a criação de novo imposto não é considerada álea econômica extraordinária, fato do príncipe ou fato da administração.

D

tem direito ao reequilíbrio econômico financeiro, porém apenas no limite do montante correspondente ao valor que deveria pagar ao poder concedente a título de ônus de outorga.

E

tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que pode dar-se, conforme o caso, pelo aumento do valor da tarifa, pela prorrogação do prazo de concessão ou pelo abatimento das parcelas relativas ao ônus de outorga.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2630383 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ALESP

Provas:

Analista Legislativo - Direito Administrativo e Público
Provas ×

Serviços PúblicosConceitos e Fundamentos sobre Serviços Públicos

A caracterização de determinada atividade como serviço público pode ser verificada a partir da presença de elementos objetivos e subjetivos.

Nesse sentido, é correto afirmar que

A

apenas se caracterizam como serviço público aquelas atividades assim declaradas por lei e quando prestadas diretamente pelo poder público.

B

o enquadramento de determinada atividade na categoria de serviço público decorre de previsão legal ou constitucional, sendo obrigação do poder público prestá-la à coletividade, diretamente ou por meio de concessão ou permissão.

C

o enquadramento de determinada atividade como serviço público independe de previsão legal ou constitucional, decorrendo da própria natureza da atividade e da sua prestação à coletividade pelo poder público.

D

uma mesma atividade pode ser considerada serviço público próprio, quando prestada pelo poder público, ou impróprio, quando prestada por particular sob o regime de concessão ou permissão.

E

determinada atividade apenas é considerada serviço público quando assim definida por lei ou por disposição constitucional, não perdendo essa característica quando prestada pelo particular, desde que sem finalidade de exploração econômica, mediante autorização do poder público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2630382 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ALESP

Provas:

Analista Legislativo - Direito Administrativo e Público
Provas ×

Licitações

Uma das características inerentes ao contrato administrativo é a observância da forma prescrita em lei.

A esse respeito, é correto afirmar:

A

O Termo de Contrato não é obrigatório no caso de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, sem obrigações futuras, independentemente do valor.

B

Nos contratos de prestação de serviços de natureza comum, a autoridade administrativa pode dispensar a lavratura de Termo de Contrato, substituindo-o por Nota de Empenho.

C

Todos os contratos administrativos precisam ser publicados, na íntegra, no Diário Oficial, no prazo máximo de 20 dias de sua assinatura, sob pena de perder a sua validade.

D

O contrato vincula-se ao instrumento convocatório relativo ao procedimento licitatório que o precedeu, comportando, todavia, inserção de novas condições específicas que garantam a melhor execução do seu objeto.

E

O contrato deve fixar o prazo de duração da avença, admitindo-se, contudo, o estabelecimento de prazo indeterminado, quando se tratar de serviços contínuos.