Foram encontradas 860 questões.
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANA
Com base na Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), e na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subseqüentes.
A ANA, com sede e foro em Brasília, é uma autarquia sob regime especial, que apresenta autonomia administrativa e financeira, cuja finalidade é implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), integrando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Provas
Sandra e Cristina são servidoras públicas de uma autarquia federal. A primeira exerce o cargo de médico e a segunda é advogada; ambas têm carga horária de 40 horas semanais. Sandra foi aprovada para o cargo de auditor-fiscal estadual e Cristina, para professora, em concurso público de provas e títulos para cargos do Poder Executivo estadual.
Considerando a situação hipotética apresentada e as regras estabelecidas no direito brasileiro para os casos de acumulação remunerada de cargos públicos, julgue os seguintes itens.
Cristina poderá exercer os cargos de advogada e de professora, desde que haja compatibilidade de horários.
Provas
Sandra e Cristina são servidoras públicas de uma autarquia federal. A primeira exerce o cargo de médico e a segunda é advogada; ambas têm carga horária de 40 horas semanais. Sandra foi aprovada para o cargo de auditor-fiscal estadual e Cristina, para professora, em concurso público de provas e títulos para cargos do Poder Executivo estadual.
Considerando a situação hipotética apresentada e as regras estabelecidas no direito brasileiro para os casos de acumulação remunerada de cargos públicos, julgue os seguintes itens.
Sandra poderá acumular remuneradamente os cargos de médico e de auditor-fiscal.
Provas
A prefeitura de um município brasileiro necessita adquirir um aparelho de ultra-sonografia, no valor de, aproximadamente, cinco milhões de reais, e um aparelho de raios X, de valor também expressivo. Este último é comercializado por um único representante, que tem exclusividade de comercialização do produto. A prefeitura municipal é obrigada, por lei, a obedecer as regras que regem a licitação pública.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do regime jurídico das licitações públicas e suas exceções, julgue os itens que se seguem.
Provas
A prefeitura de um município brasileiro necessita adquirir um aparelho de ultra-sonografia, no valor de, aproximadamente, cinco milhões de reais, e um aparelho de raios X, de valor também expressivo. Este último é comercializado por um único representante, que tem exclusividade de comercialização do produto. A prefeitura municipal é obrigada, por lei, a obedecer as regras que regem a licitação pública.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do regime jurídico das licitações públicas e suas exceções, julgue os itens que se seguem.
É inexigível a licitação para a aquisição do aparelho de raios X, por haver inviabilidade de competição, em razão de haver exclusividade na comercialização do produto.
Provas
A prefeitura de um município brasileiro necessita adquirir um aparelho de ultra-sonografia, no valor de, aproximadamente, cinco milhões de reais, e um aparelho de raios X, de valor também expressivo. Este último é comercializado por um único representante, que tem exclusividade de comercialização do produto. A prefeitura municipal é obrigada, por lei, a obedecer as regras que regem a licitação pública.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do regime jurídico das licitações públicas e suas exceções, julgue os itens que se seguem.
A prefeitura deverá utilizar a tomada de preços, como a única modalidade de licitação possível, em razão do valor, para adquirir o aparelho de ultra-sonografia.
Provas
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.
O poder disciplinar da administração se confunde com o poder punitivo do Estado, realizado por meio da justiça penal, uma vez que a punição disciplinar e a criminal têm os mesmos fundamentos e o mesmo objeto jurídico.
Provas
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.
A auto-executoriedade consiste na faculdade da administração pública de promover, por si mesma, independentemente de manifestação prévia do Poder Judiciário, a conformação do comportamento do particular às suas determinações.
Provas
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.
A faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse público e do próprio Estado deriva do poder hierárquico.
Provas
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.
O ato administrativo é um ato jurídico praticado pela administração pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos administrativos aqueles praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário no que concerne à sua organização administrativa.
Provas
Caderno Container