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Márcio Chalegre Coimbra. Agências reguladoras. Internet: < jus2.uol.com.br/doutrina> (com adaptações).
A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
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Márcio Chalegre Coimbra. Agências reguladoras. Internet: < jus2.uol.com.br/doutrina> (com adaptações).
A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
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Só falta agora proibir as canetas
O celular é uma arma. A frase tem sido repetida à exaustão. Logo, a solução é bloqueá-lo ou desligar as antenas transmissoras nas proximidades dos presídios, mesmo que a medida isole e prejudique centenas de milhares de cidadãos inocentes, como já ocorre em São Paulo. Em breve, raciocínio idêntico deverá valer para a Internet, também usada por bandidos, pedófilos e fraudadores cibernéticos. Ou para automóveis, pois eles matam milhares de pessoas por ano no Brasil. Ou para a gasolina, porque ela pode ser usada na fabricação de coquetéis molotov. Ou, ainda, por absurdo, para as canetas, instrumentos usados para preencher cheques sem fundos.
O grande vilão não é o celular, mas a situação do sistema penitenciário e a falta de prioridade das questões de segurança pública no Brasil. Falta quase tudo nos presídios brasileiros: pessoal qualificado, infra-estrutura adequada, recursos tecnológicos mínimos e fiscalização rigorosa. A justiça sequer classifica como falta grave o uso do celular pelos presos.
O desligamento das estações retransmissoras mais próximas é medida precária e vulnerável, porque qualquer delinqüente pode reorientar uma antena remota, até 5 quilômetros de distância, direcionando o sinal do celular para os presídios. Um único telefone celular GSM de alta sensibilidade permitirá que, dentro do presídio, os presos captem até o mais tênue sinal e repassem esse aparelho de mão em mão, usando diferentes chips (SIM cards).
Além de pouco eficaz no combate ao crime, esse tipo de guerra contra o celular está prejudicando mais de 200.000 usuários que moram, trabalham ou transitam nos bairros próximos aos presídios até alguns quilômetros de distância.
Ethevaldo Siqueira. Veja, 31/5/2006 (com adaptações).
Julgue o item a seguir com base no texto ao lado — “Só falta agora proibir as canetas”.
A eficácia argumentativa do texto seria afetada, mas a correção gramatical seria mantida, caso o segmento “Falta quase tudo nos presídios brasileiros” fosse substituído por: Nos presídios brasileiros, faltam.
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Só falta agora proibir as canetas
O celular é uma arma. A frase tem sido repetida à exaustão. Logo, a solução é bloqueá-lo ou desligar as antenas transmissoras nas proximidades dos presídios, mesmo que a medida isole e prejudique centenas de milhares de cidadãos inocentes, como já ocorre em São Paulo. Em breve, raciocínio idêntico deverá valer para a Internet, também usada por bandidos, pedófilos e fraudadores cibernéticos. Ou para automóveis, pois eles matam milhares de pessoas por ano no Brasil. Ou para a gasolina, porque ela pode ser usada na fabricação de coquetéis molotov. Ou, ainda, por absurdo, para as canetas, instrumentos usados para preencher cheques sem fundos.
O grande vilão não é o celular, mas a situação do sistema penitenciário e a falta de prioridade das questões de segurança pública no Brasil. Falta quase tudo nos presídios brasileiros: pessoal qualificado, infra-estrutura adequada, recursos tecnológicos mínimos e fiscalização rigorosa. A justiça sequer classifica como falta grave o uso do celular pelos presos.
O desligamento das estações retransmissoras mais próximas é medida precária e vulnerável, porque qualquer delinqüente pode reorientar uma antena remota, até 5 quilômetros de distância, direcionando o sinal do celular para os presídios. Um único telefone celular GSM de alta sensibilidade permitirá que, dentro do presídio, os presos captem até o mais tênue sinal e repassem esse aparelho de mão em mão, usando diferentes chips (SIM cards).
Além de pouco eficaz no combate ao crime, esse tipo de guerra contra o celular está prejudicando mais de 200.000 usuários que moram, trabalham ou transitam nos bairros próximos aos presídios até alguns quilômetros de distância.
Ethevaldo Siqueira. Veja, 31/5/2006 (com adaptações).
Julgue o item a seguir com base no texto ao lado — “Só falta agora proibir as canetas”.
Quanto à tipologia textual, esse texto classifica-se como narrativo-descritivo, visto que apresenta fatos ordenados de forma cronológica.
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Folha — O sr. concorda que muitas das restrições impostas pelo Estado são impostas por pensamentos “puritanos” de parte da sociedade?
Giannetti — A opinião pública pode, sim, se tornar uma força tirânica e muito cerceadora, tanto quanto a regulamentação estatal. São dois mecanismos diferentes de coerção e de cerceamento.
Na verdade, o que estamos aprendendo hoje é que o cérebro humano é modular. Esses módulos do cérebro têm motivações diferentes, e há um processo permanente de negociação entre áreas do cérebro que nos motivam a fazer coisas diferentes. O indivíduo está permanentemente e internamente cindido, renegociando consigo mesmo o que ele faz. E essa negociação é escorregadia.
O que acontece é que, muitas vezes ciente dessa dificuldade de agir tal como ele preferiria, pede que alguma força de fora, o Estado, defina para ele os termos da transação. Ele está tentando fazer um contrato com ele mesmo, por meio do Estado.
Folha de S. Paulo, 23/10/2005. Trecho da entrevista concedida pelo economista Eduardo Giannetti (com adaptações).
Com relação a aspectos morfossintáticos do trecho de entrevista apresentado no texto acima, julgue o próximo item.
Atende à norma gramatical a seguinte síntese do último parágrafo: O cidadão prefere mais que o Estado aja por ele do que agir à partir de seu próprio pensamento.
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This text refer to item.
Japan and Korea are outstanding markets in terms of the world’s advances in cellular telephony, where multimedia applications have surged into feverish popularity. Users in these countries have demanded velocity and high quality data transmission — such as images, videos and sounds — as the principal distinctive features for the cellular telephone. Although the industry in Brazil is not yet experiencing the same phase as in the Asian countries, innovative third generation services, aligned with world-class technology, are already present, with data transmission speeds of up to 2.4 Mbps.
In fact, in some cases, Brazil has held multimedia application launches simultaneously with the United States, tremendously increasing the economic and digital inclusion that cellular telephony has fomented in recent years. The heavy impact of mobile communication on Brazilian society can be measured by the expansion of the customer base, which has been growing at historic rates of 30% a year and now serves over 50 million customers. In other words, four out of every ten Brazilians have a cellular telephone.
The importance of mobile telephony has already surpassed that of the traditional fixed telephone system, because the cell phone actually fulfills the function of taking communication to all levels of the population. Its widespread network has opened gateways to regions that formerly had not been benefited by the implementation of a fixed telephone system, such as, for example, many rural areas that are now mobile telephone customers.
The responsibility that cellular telephony carries as an instrument for transforming people’s lives tends to increase enormously in the short term. In Brazil, third generation CDMA 3G EVDO service is already offered and is able to provide handheld resources, similar to CD, DVD and TV, anywhere and at any time, based on Qualcomm's cutting edge CDMA technology.
Internet: <www.wirtel.co.uk> (with adaptations).
Based on the text above, judge the following item.Japan and Korea are the two most important countries as far as mobile telephony market is concerned.
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Márcio Chalegre Coimbra. Agências reguladoras. Internet: < jus2.uol.com.br/doutrina> (com adaptações).
A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
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da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.
Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.
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