A propósito do orçamento público, julgue o seguinte item.

Em um programa de atenção básica à saúde, atender determinado número de pacientes não é a forma mais adequada para expressar os objetivos maiores do programa. As indicações acerca dos seus resultados substantivos devem estar relacionadas à redução das faltas ao trabalho e à diminuição no uso de medicamentos, entre outros critérios passíveis de adoção.

Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Nos pagamentos efetuados por agência reguladora a fornecedor de bem ou a prestador de serviço mediante cartão de crédito ou débito, o pagamento pelo cartão deverá ser efetuado pelo valor líquido, já deduzidos os tributos, cujo recolhimento será de responsabilidade da agência reguladora

Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Os municípios e o Distrito Federal têm a faculdade de atribuir a responsabilidade do crédito tributário relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Entretanto, isso não exclui de nenhum modo a responsabilidade plena do contribuinte pelo cumprimento total da referida obrigação.

Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido e, em razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao setor de telecomunicações.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Se houver algum tipo de impedimento à prestação desse serviço, o crime cometido pelo ex-diretor é, nos termos da lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, o de advocacia administrativa.

Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, portador de necessidades especiais para se locomover, habita localidade no estado de São Paulo em que o serviço telefônico fixo comutado (STFC) está disponível. Nas proximidades de sua residência, existe um telefone de uso público (TUP) que ele utiliza desde que se mudou para essa residência, em março de 2005, vindo de outro estado da Federação. Como o TUP mencionado é de difícil acesso para Pedro e é o único meio de que ele dispõe para se comunicar com sua família em seu estado natal, ele solicitou à concessionária do STFC a adaptação do TUP aos portadores de necessidades especiais de locomoção.
Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, a adaptação do referido TUP deverá se dar pela concessionária do STFC mencionada no prazo máximo de 7 dias, a contar do registro da solicitação de Pedro. Porém, caso essa concessionária já tenha assegurado, na localidade onde habita Pedro, pelo menos 2% dos TUP adaptados para portadores de necessidades especiais, o prazo para atendimento da solicitação de Pedro é de 1 mês.

Julgue os próximos itens, acerca de conceitos de técnicas de modulação e multiplexação.

SDH (synchronous digital hierarchy) é um padrão que define uma tecnologia para a transmissão de informação multiplexada no domínio do tempo (TDM – time domain multiplexing) e que permite altas taxas de transmissão de dados. Nessa tecnologia, a fibra óptica é o meio de transmissão mais adequado, embora enlaces via rádio também possam ser empregados.

Sabendo-se que as centrais implantadas pelas operadoras do SMP nas áreas de operação indicadas na figura I estão conectadas à Rede de Telefonia Fixa Comutada (RTFC), que, por sua vez, implementa o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) destinado à comunicação entre pontos fixos por meio de transmissão de sinais de voz e de outros sinais, utilizando processos de telefonia, então é correto concluir que, na conexão entre o SMP e a RTFC, os referidos sinais deverão estar na forma analógica, pois a telefonia fixa comutada exige o uso de sinais analógicos para a sua correta operação.

Sabendo-se que uma das tecnologias utilizadas atualmente por operadoras do SMP é o GPRS (general packet radio service), que permite a troca de informações entre um terminal de acesso ao SMP e um computador conectado à Internet, então é correto concluir que, entre os diversos protocolos que são utilizados para permitir a referida troca de dados, certamente protocolos da família TCP/IP são empregados, mesmo que apenas em parte da rede de comunicação.

Suponha que as estações radiobase de uma operadora do SMP em determinada área de atuação sejam controladas por uma única central e estejam conectadas a esta em uma configuração de rede em anel, utilizando-se um cabo de fibra óptica na camada física entre dois nós dessa rede. Nesse caso, se um cabo óptico da referida rede for seccionado, os usuários do sistema atendidos pela mencionada operadora ficarão sem serviço até que a conexão provida pelo cabo rompido seja restabelecida.

Como a intensidade de luz somente pode assumir valores positivos, não é possível a transmissão de um sinal com modulação analógica por meio de uma fibra óptica, uma vez que sinais analógicos assumem valores positivos e negativos ao longo do tempo. Dessa forma, quando as centrais telefônicas do SMP são interconectadas por um enlace óptico, o sinal de voz de uma conversação deve ser digitalizado para ser transmitido por esse meio físico.