4057839 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CIDASC

Provas:

Contador
Provas ×

Espécies Tributárias

Caso 5

Para responder à questão, considere a seguinte situação hipotética:

A Companhia de Desenvolvimento Agrícola (CDA) é pessoa jurídica de direito privado, com a totalidade do seu capital social pertencente a um estado da federação. No mês de novembro de 2025, a CDA contratou Benjamim, pessoa física, sem vínculo empregatício, na condição de contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para prestar serviços de jardinagem, pelo valor de R$ 3.500. O pagamento foi realizado por meio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) e, no mês de novembro de 2025, Benjamim não prestou outros serviços e não teve outras fontes de renda. Considere a tabela abaixo de incidência e deduções para o cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) vigente em novembro de 2025.

O valor do imposto de renda retido na fonte e devido pela CDA, referente ao serviço prestado por Benjamim, é de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4057335 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

Provas:

Auditor-Fiscal Tributário
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Tributos com natureza fiscal possuem uma única finalidade que é o de arrecadar, obtendo, assim, ganhos aos cofres do Estado. Já os tributos de natureza extrafiscal ultrapassam a natureza meramente arrecadatória, e são orientados, também, por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Dentro desta ótica, assinale a alternativa em que todos os exemplos de impostos possuem natureza prioritariamente fiscal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4057334 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

Provas:

Auditor-Fiscal Tributário
Provas ×

Conceitos
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Em finanças públicas no que diz respeito à carga fiscal regressiva ou progressiva é CORRETO afirmar que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4057326 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

Provas:

Auditor-Fiscal Tributário
Provas ×

Processo Tributário e Execução Fiscal

A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A responsabilização do sócio-gerente com fundamento nesta situação contemplada pela Súmula tem como fundamento:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4057325 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

Provas:

Auditor-Fiscal Tributário
Provas ×

Processo Tributário e Execução Fiscal

De acordo com posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral:

A

Não está autorizada a extinção de processo de Execução Fiscal de baixo valor, haja vista a primazia do interesse público sobre o interesse privado.

B

Está autorizada a extinção de processo de Execução Fiscal de baixo valor em decorrência da ausência do interesse de agir consubstanciado no princípio constitucional da eficiência administrativa.

C

Está autorizada a extinção de processo de Execução Fiscal de baixo valor, pois, nestes casos, não se deve acionar o Poder Judiciário, cabendo ao credor levar a Certidão de Dívida Ativa a protesto em cartório.

D

Não é permitido o protesto da Certidão de Dívida Ativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4057324 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

Provas:

Auditor-Fiscal Tributário
Provas ×

Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

No que diz respeito às garantias e privilégios do crédito tributário, julgue as assertivas como certas ou erradas:
I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os créditos oriundos de acidente do trabalho.
II. A alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo que tenha débitos para com a Fazenda Pública presume-se fraudulenta quando se dá após a existência de processo de Execução Fiscal para a cobrança da dívida fiscal.
III. Os créditos tributários que surgirem de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência têm natureza jurídica de créditos extraconcursais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4057323 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

Provas:

Auditor-Fiscal Tributário
Provas ×

Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

São causas de exclusão do crédito tributário:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4057322 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

Provas:

Auditor-Fiscal Tributário
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Lei Municipal fixou nova base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), tornando-o mais oneroso. Referida lei foi publicada no Diário Oficial do Município em 30 de dezembro de 2025. De acordo com o princípio da anterioridade consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando poderá ser aplicada a nova base de cálculo fixada:

A

A partir de 31 de dezembro de 2025, pois a fixação da base de cálculo do IPTU é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) e ao princípio da anterioridade do exercício financeiro seguinte.

B

Depois de decorridos 90 (noventa) dias da data em que tenha sido publicada a lei no Diário Oficial do Município, pois a fixação da base de cálculo do IPTU é exceção ao princípio da anterioridade do exercício financeiro seguinte, mas tem que respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

C

Depois de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei no Diário Oficial do Município, pois a fixação da base de cálculo do IPTU tem que obedecer ao princípio da anterioridade do exercício financeiro seguinte e ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

D

A partir de 01 de janeiro de 2026, pois a fixação da base de cálculo do IPTU tem que respeitar o princípio da anterioridade do exercício financeiro seguinte, sendo exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4057321 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

Provas:

Auditor-Fiscal Tributário
Provas ×

Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

A Certidão Positiva com Efeito de Negativa pode ser emitida quando:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4057319 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

Provas:

Auditor-Fiscal Tributário
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Assinale a alternativa CORRETA relacionada à base de cálculo dos tributos municipais, de acordo com a legislação tributária de Bauru:

A

A base de cálculo do ITBI deve corresponder à mesma base de cálculo do IPTU.

B

As sociedades de profissionais recolherão o ISSQN por cota fixa trimestral, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome das ditas sociedades.

C

A base de cálculo do IPTU é o valor de mercado declarado nas transações imobiliárias.

D

Por ser um imposto não cumulativo, o ISSQN deverá ser calculado com o abatimento do imposto cobrado nas aquisições de serviços.