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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Cabe ao conselho diretor da ANATEL, por decisão aprovada por maioria de votos, instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente, ou não, com sua prestação no regime privado.
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Considere as seguintes características de um satélite geoestacionário.
• transponders:
→ banda C: 28 × 36 MHz
→ banda Ku: 12 × 36 MHz + 2 × 72 MHz
→ banda de guarda por transponder: 4 MHz
• freqüências:
→ banda C:
– uplink: 5.850 MHz a 6.425 MHz
– downlink: 3.625 MHz a 4.200 MHz
→ banda Ku:
– uplink: 13.750 MHz a 14.000 MHz e 10.950 MHz a 11.200 MHz
– downlink: 11.700 MHz a 12.200 MHz
• EIRP típica:
→ banda C:
– Brasil: 39,0 dBW
– América do Sul e Miami – EUA: 36,0 dBW
→ banda Ku:
– Brasil (Sul, Sudeste e Nordeste): 48,0 dBW
– MERCOSUL: 48,5 dBW
– Miami – EUA: 44,5 dBW
• G/T típica:
→ banda C:
– Brasil: –2,5 dB/K
– América do Sul e Miami – EUA: –5,5 dB/K
→ banda Ku:
– Brasil (Sul, Sudeste e Nordeste): 1,5 dB/K
– MERCOSUL: 1,5 dB/K
– Miami – EUA: –3,0 dB/K
Com relação ao satélite cujas características estão apresentadas acima, julgue o item seguinte.
Devido ao número de transponders, é provável que o referido satélite opere com dupla polarização, sendo tecnicamente possível que o satélite opere com dupla polarização linear tanto em banda C quanto em banda Ku.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Considere que, de decisão a ser adotada pela ANATEL, decorra a necessidade de edição de atos normativos. Nesse caso, é correto afirmar que esses atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e os atos de alcance particular só produzirão efeitos após a publicação e a correspondente notificação.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
A fixação das dotações orçamentárias da ANATEL na lei orçamentária anual e a programação orçamentária e financeira de execução dessas dotações poderão ser objeto de limites nos valores para movimento e empenho, nos termos de decisão do Poder Executivo, com base em políticas de contingenciamento de recursos.
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O arquipélago de São Pedro e São Paulo é a mais nova região brasileira coberta pela telefonia fixa. A Empresa Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL), concessionária de serviço telefônico fixo comutado (STFC) da Região IV do Plano Geral de Outorgas (PGO), instalou, na principal ilha do arquipélago, localizado a 1.100 km do litoral do Rio Grande do Norte, um importante apoio aos trabalhos executados na região por pesquisadores de universidades brasileiras: um telefone de uso público (TUP).
A chegada do TUP na ilha Belmonte é resultante da identificação pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) de mais um ponto estratégico no território nacional para o cumprimento de obrigações de universalização, às quais estão sujeitas as concessionárias do STFC.
Internet:
Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens a seguir.
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As despesas com pessoal das agências reguladoras estão sujeitas a limites específicos, compreendidos nos limites atribuídos aos Poderes Executivos de cada ente da Federação.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
O presidente da República pode propor modificação no projeto de lei do orçamento anual enquanto não for iniciada a votação na comissão mista do Congresso Nacional da parte cuja alteração é proposta.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Entre as receitas de capital de um ente, incluem-se a amortização de empréstimo que tenha anteriormente concedido e os recursos recebidos para amortização de empréstimo anteriormente obtido.
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