Foram encontradas 80 questões.
As normas que consubstanciam os direitos e garantias fundamentais, conforme descritos na Constituição Federal, são de aplicabilidade imediata, mas dependem de outros mecanismos para que se tornem eficientes. Entre eles:
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O exercício do Poder Constituinte, conforme modernamente compreendido pelos estudiosos da matéria, é prerrogativa:
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De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação conhecida por Convite é aquela entre:
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A licitação é inexigível:
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A modalidade licitatória introduzida pela Medida Provisória nº 2.026, de 2000, autorizava a aquisição de bens e serviços, através de seus parâmetros, a:
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“Declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. O texto (Bandeira de Mello, 2004) conceitua:
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Os dirigentes das agências reguladoras, qualificados na Lei nº 9.986, de 2000, ocupam cargos comissionados que têm prazo determinado e:
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À relação entre os cidadãos e seus representantes (governantes, administradores públicos, magistrados etc), na defesa do bem comum almejado pela sociedade, dá-se o nome de:
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Uma das características da administração pública patrimonialista é:
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A coordenação geral de todas as atividades relacionadas ao Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado,em1995, ficou a cargo:
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