Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.

O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a administração pública.

Com relação à teoria dos jogos, julgue o próximo item.

Suponha que uma empresa A pretenda oferecer novo serviço ao mercado, que também poderia ser oferecido pela concorrente B. Estima-se que o potencial de novos clientes seja de 100, que poderia ser repartido entre ambas ou atendido plenamente por cada uma delas. Valendo-se da matriz de resultados, a partir do conceito conhecido como equilíbrio de Nash, a melhor estratégia a ser adotada pela empresa A seria oferecer o serviço, pois absorveria a totalidade ou a metade dos novos clientes, dependendo da decisão da empresa B.

Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.

A legislação assegura aos produtores independentes de energia elétrica e aos consumidores livres o livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionários e permissionários do serviço público de energia elétrica, mediante ressarcimento do custo do transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente, competindo ao ONS efetuar as avaliações de viabilidade técnica dos requerimentos de acesso aos sistemas de transmissão, e celebrar, em nome das empresas de transmissão, os contratos de uso dos sistemas de transmissão.

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o próximo item.

De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o próximo item.

Apesar de constituir autarquia sob regime especial, a ANEEL não dispõe de autonomia patrimonial e financeira, por estar vinculada diretamente ao Ministério de Minas e Energia.

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o próximo item.

Por se tratar de competência própria do Ministério de Minas e Energia, a atuação no processo de definição e controle de preços e tarifas não se insere entre as competências da ANEEL.

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o próximo item.

Entre as atribuições exclusivas conferidas pela legislação de regência ao diretor- geral da ANEEL, está a responsabilização solidária pelo cumprimento do contrato de gestão.

Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue os itens de 76 a 80.

As cooperativas de eletrificação rural, titulares de permissão ou autorização, recebem classificação de consumidor rural, subclasse cooperativa de eletrificação rural, e possuem as tarifas de fornecimento vinculadas aos descontos, caso atendidas as disposições regulamentares concernentes aos serviços de eletrificação rural.