Em relação à organização do Estado, julgue o item que se segue.

O Distrito Federal é regido por lei orgânica federal.

No que se refere aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue o item subsecutivo.

Admite-se a suspensão do direito de reunião quando o estado de sítio estiver vigente.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.

A supremacia formal ou jurídica somente existe nas constituições rígidas.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.

A invocação da proteção de Deus, prevista no preâmbulo da CF, deve ser reproduzida obrigatoriamente em todas as constituições estaduais.

Acerca de licitações e contratos, julgue o item a seguir.

A licitação é dispensável para a contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, com permissionário ou com autorizado.

Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da administração pública.

Suponha que fiscais da ANP tenham comparecido a um posto de combustível a fim de fiscalizar a qualidade da gasolina vendida e que tenham constatado que havia gasolina adulterada sendo oferecida ao consumidor. Diante disso, os fiscais lacraram as bombas e multaram o dono do posto. Nessa situação, houve exercício do poder regulatório do Estado.

Acerca das agências reguladoras, julgue o item a seguir.

As agências reguladoras serão criadas por lei específica que definirá sua natureza jurídica, podendo ser constituídas em regime de natureza pública, nos moldes das autarquias; ou privada, seguindo o modelo das empresas públicas.

Acerca das agências reguladoras, julgue o item a seguir.

A regulação é exigência lógica quando o poder público se afasta da atuação direta, transfere para a iniciativa privada atividades que, até o momento, desempenhava, e renuncia à prestação exclusiva de determinados serviços, de modo a ensejar disputa pelo mercado de atividades, até então, monopolizadas pelo Estado.