aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido, na superveniência de novo índice específico aplicado ao setor de negócios.

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério, no caso de clientes contumazes.

executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como a limites quantitativos.

adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.