Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item a seguir.

As agências reguladoras têm autonomia financeira. As empresas submetidas à regulação estatal ficam sujeitas à cobrança de uma taxa referente ao serviço prestado, denominada taxa de fiscalização.

Julgue o item a seguir, relativo ao Estado e aos princípios administrativos.

O órgão público, ao divulgar a remuneração dos seus servidores, está cumprindo com o princípio da eficiência.

No que se refere a ato administrativo, julgue o item seguinte.

Considere que determinado cidadão tenha requerido administrativamente licença para exercer sua profissão, que é regulamentada em lei. Tendo sido comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais, a licença foi-lhe concedida. Nessa situação, é correto afirmar que esse ato administrativo de concessão é considerado vinculado e irrevogável, por razões de conveniência e oportunidade da administração pública.

No que se refere a ato administrativo, julgue o item seguinte.

Quando o presidente da República pratica ato previsto nas competências a ele constitucionalmente reservadas, o Congresso Nacional não pode desconstituí-lo por lei

No que diz respeito aos poderes da administração e aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Quando determinado cargo público está vago, o presidente da República pode extingui-lo por decreto.

Acerca de sociedades de economia mista e do controle da administração, julgue o item a seguir.

Considere que o chefe do Poder Executivo federal pretenda extinguir uma sociedade de economia mista que compõe o Poder Executivo. Nessa situação, é correto afirmar que essa sociedade de economia mista somente poderá ser extinta por lei.

Julgue o item a seguir, relativo ao Estado e aos princípios administrativos.

A cada um dos poderes de Estado é atribuída determinada função, a qual é exercida com exclusividade pelos poderes.

Acerca de sociedades de economia mista e do controle da administração, julgue o item a seguir.

Ao Poder Legislativo cabe o controle financeiro da administração pública, mas não o controle político.

Acerca do processo administrativo e do regime disciplinar dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

Considere que um servidor público, eleito deputado federal, tenha se afastado do cargo durante o mandato eletivo. Nessa situação, é correto afirmar que, após o retorno desse servidor ao cargo anterior, o tempo de serviço como parlamentar contará apenas para efeito de aposentadoria.

Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item a seguir.

As agências reguladoras possuem autonomia para realização dos seus atos, mas não independência.