Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus efeitos, ainda que apresente vícios aparentes.

Com relação a licitações, julgue os itens seguintes:

A administração pública poderá exigir, no ato de convocação da licitação, que os licitantes possuam sede ou domicílio no local em que será realizado o certame.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Os ocupantes de cargo ou função em comissão são considerados agentes honoríficos.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Um secretário estadual de educação é considerado um agente político.

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Agente público é aquele que exerce emprego ou função pública mediante remuneração.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A extinção de cargo público preenchido somente pode ser efetivada mediante lei.No entanto, nos casos de cargo vago, essa extinção pode ser efetivada mediante decreto autônomo.

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:

As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta e podem ser criadas para a exploração de atividade econômica.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.:

Ao celebrar com um particular um contrato de abertura de conta corrente, a Caixa Econômica Federal pratica um ato administrativo.