Sobre as regras aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal estabelece que a Ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Especificamente sobre a saúde, assinale a alternativa correta.

A República Federativa do Brasil divide-se político-administrativamente em União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação às atribuições constitucionais de cada um dos entes federados, pode-se afirmar que:

Todas as alternativas abaixo fazem referência a entidades cujo patrimônio está coberto pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), EXCETO:

Assinale a alternativa em que todos os itens são considerados atos administrativos.

Assinale a alternativa que representa característica comum às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista da União.

Nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Em relação às compras da Administração Pública, é correto afirmar que:

“Inserção no processo administrativo de um novo documento protocolado, que deverá ser executada diretamente pela Unidade Protocolizadora interessada mediante determinação, por despacho, de seu dirigente."

Assinale a alternativa a que se refere o procedimento do texto acima.

Sobre a prestação de serviços públicos na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considere as afirmativas abaixo:

I. A prestação de serviços públicos é incumbência do Poder Público, que poderá fazê-lo diretamente ou pelos regimes de concessão ou permissão.

II. É vedada a participação de empresas em consórcio e em licitações para concessão de serviço público.

III. O edital não poderá prever critérios subjetivos para o julgamento da proposta vencedora.

IV. Desde que prestado com eficiência, não há necessidade de cortesia na prestação do serviço público.

Entre as afirmativas acima, apenas está(ão) correta(s):

Observe as seguintes definições:

I. “A Gestão para Resultados estabelece objetivos que fazem com que os gestores públicos dirijam seus esforços para a conquista de metas e gerem informações sobre o nível de sucesso alcançado (...)".

II. “A Gestão para Resultados é o uso de informações (...) para ajudar a estabelecer metas de resultados, alocar e priorizar recursos, informar gerenciadores tanto para confirmar quanto para mudar a direção das políticas ou programas atuais".

III. “A Gestão para Resultados no ambiente de um governo (...) implica que as expectativas dos resultados a serem alcançados, através dos vários programas, políticas e serviços, devem ser claramente articuladas, que as medidas significativas de sucesso são escolhidas e que os feitos alcançados são relatados de forma justa e crível".

A alternativa que apresenta definições adequadas para o conceito de Gestão para Resultados é: