É inexigível a licitação para a restauração de obras de arte de valor histórico, ainda que sua autenticidade esteja em processo de certificação.

A inexigibilidade de licitação se concretiza quando, embora exista competitividade entre os interessados, determinadas situações previstas taxativamente na lei permitirem a contratação direta.

O leilão, por ser uma modalidade licitatória especializada, só pode ser cometido a leiloeiro oficial, devidamente registrado em órgão de classe.

Convite é uma modalidade de licitação na qual é permitida a participação de interessados do ramo pertinente ao objeto do futuro contrato, estejam eles cadastrados ou não junto ao órgão licitante.

Caso um estado da Federação resolva construir uma ponte e abra seleção para a escolha do melhor trabalho artístico, mediante instituição de prêmio ao vencedor, conforme os critérios constantes de edital, a modalidade licitatória adequada a ser aplicada será a concorrência.

A modalidade licitatória denominada concorrência não é cabível em licitações internacionais.

O Ministério Público é um extra-poder ligado funcionalmente ao Poder Executivo.

A garantia de prerrogativas a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, tais como o foro privilegiado, não conflita com o princípio constitucional da igualdade.

O critério funcional de distinção entre as funções estatais brasileiras seguiu a célebre separação dos poderes que obedece à divisão tripartite.

Para o preenchimento de vagas de cargo para o qual seja requisito determinada qualificação profissional, a administração pode fazer exigências adicionais às previstas na Lei n.º 8.112/1990.