A LOA contém o programa de trabalho do governo, sendo vedado o início de programas ou projetos não incluídos nessa lei.

De competência privativa do Poder Executivo, a LOA especifica a receita, as despesas e as metas da administração pública federal para o período de sua vigência.

A demonstração das variações patrimoniais da União evidencia as transferências concedidas de caráter intergovernamentais e intragovernamentais, assim como aquelas feitas a entidades sem fins lucrativos e as referentes a convênios firmados que correspondam a despesas correntes ou de capital.

O registro da depreciação no setor público constitui variação patrimonial diminutiva no exercício da sua contabilização, evidenciando redução do ativo em função da depreciação acumulada.

No demonstrativo da dívida consolidada líquida da União, incluem-se a dívida mobiliária, a dívida contratual e os precatórios a pagar, sem necessidade de inclusão de outros valores não compatíveis com o conceito de dívida consolidada.

Nos Relatórios de Gestão Fiscal elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, para o cálculo da despesa total com pessoal, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados pelo total inscrito, somente sendo excluídas do demonstrativo as parcelas pagas ou canceladas.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser elaborado pelos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, de todos os poderes, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social. Deve incluir, ainda, os recursos destinados ao aumento de participação acionária do ente federativo nas entidades da administração indireta.

O balanço patrimonial deve demonstrar todo o saldo do subgrupo investimento (ativo permanente) no ativo não financeiro.

A demonstração das variações patrimoniais permite evidenciar as variações quantitativas e qualitativas ocorridas nos elementos patrimoniais, de naturezas orçamentárias ou extraorçamentárias, e o saldo patrimonial do exercício.

A redução do valor recuperável de um ativo ou passivo corresponde à reavaliação de elementos patrimoniais para torná-lo compatível com o valor justo.