No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.

Os atos administrativos estão sujeitos à revisão judicial e às competências constitucionais conferidas ao Ministério Público.

No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações titularizadas pelo Ministério Público.

No que se refere ao recurso de administração e à reclamação, julgue o item subsequente.

O recurso administrativo de ofício é aquele que não se apega à vontade do interessado, pois é interposto pela própria administração pública quando a decisão é contrária a ela mesma ou ao interesse público.

No que se refere ao recurso de administração e à reclamação, julgue o item subsequente.

O interessando poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, desde que haja previsão legal de determinado recurso com estipulação de prazo.

Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo.

O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.

Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo.

O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela, que permite à administração pública rever os próprios atos apenas quando são inoportunos.

Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir.

Pedidos escritos de informação aos ministros de Estado e convocação para o comparecimento de autoridades são mecanismos do controle parlamentar.

Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir.

O controle parlamentar é exercido apenas de forma direta, pelo Poder Legislativo, observada a legalidade dos atos emanados do Poder Executivo.

No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir.

Avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual bem como a execução dos programas de governo são funções exclusivas do controle externo.

No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir.

O controle externo das administrações direta e indireta vinculadas ao ente público sob sua jurisdição é de responsabilidade das cortes de contas.