Compete aos técnicos administrativos da ANVISA a formulação e a avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação realizadas pela agência.

A ANVISA não é imune ao pagamento de taxas instituídas pelos estados e pelo Distrito Federal.

A prestação de serviço de saúde por particulares depende de delegação do poder público, podendo ocorrer tanto em regime administrativo de autorização como de permissão.

A competência de legislar acerca da proteção à saúde é privativa da União.

O direito ao serviço gratuito de saúde é garantido apenas aos cidadãos brasileiros que contribuem regularmente para a seguridade social.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário responsável pelo controle externo da execução orçamentária da administração federal.

A Constituição Federal veda que o presidente e o vice-presidente da República se ausentem do país ao mesmo tempo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são normas diferentes.

Considere que o Brasil possua 5.000 municípios e que todos eles estejam aptos a participar desse programa de modernização de gestão. Então, escolhendo-se um desses municípios ao acaso, a probabilidade de que ele ainda não seja participante do programa é inferior a 0,9.

Se todas as prefeituras participantes do programa de modernização de gestão referido acima tivessem contratado os recursos e se os valores desses recursos formassem uma progressão aritmética crescente em que o primeiro termo — valor recebido pela prefeitura que recebeu o menor aporte de recursos — fosse igual a 1 milhão de dólares, então, nesse caso, o maior valor contratado por uma única prefeitura seria superior a 3 milhões de dólares.