Questões do Concurso ANVISA - CETRO

230617 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

São requisitos básicos para investidura em cargo público, além da nacionalidade brasileira,

A

o gozo dos direitos civis e da quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade compatível com a média da. população; a idade mínima de dezoito anos; e as aptidões física e mental.

B

o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e notável saber cultural.

C

o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e as aptidões física e mental.

D

o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade compatível com a média da população; a idade mínima de dezesseis anos; e as aptidões física e mental.

E

o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezesseis anos; e notável saber cultural.

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230616 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. Acerca deste assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

Os regulamentos próprios das Agências referidos na lei que dispõe sobre a Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União.

B

As Agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, mas sem a nomeação de Presidente ou de Diretor-Geral ou, ainda, de Diretor-Presidente.

C

O concurso público será estabelecido em edital de cada Agência, podendo ser constituído das i seguintes etapas: provas escritas; provas orais; e provas de título.

D

As Agências Reguladoras já instaladas poderão, em caráter excepcional, prorrogar os contratos de trabalho temporários em vigor, por prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses além daqueles previstos na legislação vigente, a partir do vencimento de cada contrato de trabalho.

E

O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

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230615 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços, por meio dos órgãos da Administração Direta, ou prestá-los descentralizadamente, através das entidades autárquicas, fundacionais e empresas estatais que integram a Administração Indireta, ou, ainda, por meio de entes paraestatais de cooperação que não compõem a Administração Direta nem Indireta, e, finalmente, por empresas privadas e particulares individualmente. Com base nesta proposição, assinale a alternativa incorreta.

A

Sob a égide da Constituição de 1988, tornou-se inegável a consagração definitiva e expressa da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, expandindo-se, inclusive, em consonância com construção jurisprudência! que a precedeu, o dever de reparação para os entes privados prestadores de serviços públicos.

B

Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

C

Constitui relevante restrição quanto à utilização da concessão, ou mesmo da permissão, diz respeito a certos serviços sociais do Estado, como o ensino e a saúde, que, quando prestados pelo Poder Público, devem obrigatoriamente ser gratuitos. Esses serviços não podem ser objeto de delegação, tendo em vista que esse tipo de contrato só pode ter por objeto atividades de natureza econômica, ou seja, os chamados serviços comerciais e industriais do Estado, financiados pelos usuários do serviço público mediante tarifa.

D

O Estado jamais poderia vir a lesar bem juridicamente protegido para satisfazer um interesse público, mediante conduta comissiva legitima e que sequer é perigosa.

E

A outorga do serviço em concessão depende de lei que a autoriza. Não pode o Executivo, por simples decisão sua, transferir a terceiros o exercício de atividade tida como peculiar ao Estado, pois, se se trata de um serviço próprio dele, à Administração Pública é quem cabe, em princípio, prestá-lo.

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230614 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Os princípios constitucionais incidem não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), mas também de preceitos genéricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso país integram a denominada Administração Indireta, ou seja, autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais ou estatais. Assinale a alternativa que enfeixa os princípios constitucionais da Administração Pública.

A

O princípio da legalidade, o princípio da austeridade, o principio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência.

B

O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o principio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da austeridade.

C

O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da transparência.

D

O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da alteridade e o princípio da eficiência.

E

O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência.

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230613 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Assinale a alternativa que não se coaduna com as formas e os elementos da Administração Pública brasileira.

A

A titularidade na prestação de um serviço público é transferível, isto é, pode sair das mãos da Administração. O que também é transferido aos particulares é a execução do serviço público.

B

O serviço público é prestado debaixo de regras de direito público, independentemente de quem esteja à frente da execução, pois tais regras são as únicas capazes de preservar o interesse da coletividade.

C

Segundo o princípio da continuidade da prestação do serviço público, a execução do serviço público, em regra, não pode ser interrompida. Assim, a greve dos servidores públicos não pode implicar paralisação total da atividade, caso contrário será inconstitucional.

D

Sendo o Poder Público titular do serviço público, pode estabelecer regras para a execução do serviço público, ou seja, pode aplicar sanções; pode retomar o serviço por interesse público; pode retomar quando mal utilizado.

E

A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontram dentro ou fora da Administração. Já a desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da Administração Direta (também pode ocorrer transferência de competência dentro do mesmo órgão). Assim, a diferença está na amplitude da transferência.

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230612 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo
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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosEficiência, Eficácia e Efetividade

Considere o seguinte preceito:

"Preza-se por buscar a consecução do melhor resultado possível, devendo atentar-se para os padrões modernos de gestão ou administração, vencendo o peso burocrático, atualizando-se e modernizando-se. Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Trata-se de uma ideia que se aproxima da economicidade. Visa-se a atingir objetivos traduzidos por boa prestação dos serviços, do modo mais simples, mais rápido e mais econômico, melhorando a relação de custo e de benefício do trabalho da Administração."

Tal preceito refere-se ao seguinte princípio da Administração Pública:

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230611 Ano: 2010
Disciplina: Administração Geral
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo
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PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: Organização
Teorias da AdministraçãoAbordagem NeoclássicaTeoria Neoclássica da Administração

Observe a composição abaixo.

"Trata-se do tempo que é autoimposto e não está sujeito à oposição alguma, pois nem o gestor e nem a organização podem cobrar aquilo que o administrador tinha a intenção de realizar."

Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta um dos tipos de tempo, dentro da gestão do tempo, que um Administrador dispõe.

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230610 Ano: 2010
Disciplina: Administração Geral
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo
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Gestão da QualidadeMelhoria Contínua e Qualidade Total
Gestão da QualidadePrincipais Autores da Qualidade

No que diz respeito a manuais, regulamentos e normas operacionais dentro do processo de administração e gestão de qualidade percebido nas empresas, analise as proposições abaixo.

I. A burocracia está contida dentro dos processos de regulamentos e rotinas.

II. Segundo Karl Marx, a burocracia apresenta algumas características principais, tais como o caráter formal de como se estabelece às comunicações; o caráter legal das normas e regulamentos; e o caráter racional e divisão do trabalho.

III. A burocracia é a organização eficiente por excelência. E, para conseguir essa eficiência, a burocracia precisa detalhar antecipadamente, e nos mínimos detalhes, como as coisas deverão ser feitas.

IV. Segundo o conceito popular, a burocracia é visualizada geralmente como uma empresa ou organização em que os serviços se multiplicam e se avolumam, impedindo as soluções rápidas ou eficientes.

É correto o que se afirma em