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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, capítulo VI, sobre a competência, é correto afirmar que
I. é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. pode ser delegada apenas a edição de atos de caráter normativo.
III. um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV. inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
É correto o que está contido em
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Em relação aos contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
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O regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) cuida, nos artigos 25 a 27, da Reversão, que é um dos modos de provimento de cargo público. Em relação à Reversão, analise as assertivas abaixo.
I. Pode ser realizada no interesse da administração, desde que o servidor a tenha solicitado, que a aposentadoria tenha sido voluntária, que fosse estável quando na atividade, que a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à sua solicitação, e que haja cargo vago.
II. Não possui limite de idade, podendo o servidor, cessando as causas do ato de aposentadoria, retornar ao serviço a qualquer tempo.
III. A partir do momento que cessaram os motivos da invalidez provisória, com o julgamento favorável de uma junta médica, a reversão far-se-á no mesmo cargo ou cargo resultante de sua transformação.
IV. Efetiva-se a reversão com o retorno do servidor no mesmo cargo ou no cargo transformado. Inexistindo a vaga, será disponibilizado para outra função.
É correto o que se afirma em
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Conforme o artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, é requisito básico, entre outros, para investidura em cargo público,
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De acordo com a Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que são formas de vacância de cargo público:
I. ascenção.
II. transferência.
III. promoção.
IV. aposentadoria.
V. readaptação.
É correto o que está contido em
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De acordo com o artigo 51 da Lei nº 8.112/1990, são consideradas indenizações ao servidor público,
I. ajuda de custo.
II. auxílio-creche.
III. transporte.
IV. auxílio-moradia.
V. auxílio-refeição.
É correto o que está contido em
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Em relação à Lei nº 8.112/1990, são consideradas retribuições, gratificações e adicionais, exceto:
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Sobre o tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
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Segundo a Lei nº 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de
I. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. fiscalizar-lhes a execução.
III. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
IV. nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
É correto o que está contido em
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Sobre a execução dos contratos, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo.
I. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
III. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
É correto o que se afirma em
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