No procedimento licitatório, a lei considera como modalidade de licitação:

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei nº 8.666/93 será feito pelo:

A licitação constitui procedimento utilizado para as despesas com:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, nos contratos administrativos é facultada a cláusula que estabeleça:

Primeira etapa da descentralização de créditos orçamentários e adicionais que consiste na consignação de créditos do Orçamento Geral da União às Unidades Orçamentárias, ou seja, é uma espécie de transferência:

Instrumento de iniciativa do Poder Executivo que consiste no planejamento estratégico de médio prazo e contém os projetos e atividades que o governo pretende realizar, ordenando as suas ações e visando à consecução de objetivos e metas a serem atingidas nos quatro anos de mandato:

O princípio que preceitua que o orçamento único deve conter todas as receitas e todas as despesas pelos seus valores brutos, compreendendo um plano financeiro global, não devendo existir despesas ou receitas estranhas ao controle da atividade econômica estatal:

Dependem de prévia autorização legislativa e são abertos por decreto do Poder Executivo:

Na codificação da classificação orçamentária por Natureza da Despesa, os dígitos que correspondem ao Elemento de Despesa são:

A modalidade do empenho para despesa, que será paga em várias prestações com valor certo e divisível, é: