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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
Define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede sócio-assistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas conforme descritos.
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Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
Da Organização e Gestão da Assistência Social em conformidade com a Lei nº 8.742 de 07.12.93, podemos afirmar apenas:
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A organização da Assistência Social tem como base as seguintes diretrizes:
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera do governo.
III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
IV. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
Assinale a opção CORRETA:
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O Serviço Social como uma profissão eminentemente interventiva, busca poder proporcionar a população menos favorecida nos aspectos econômicos, sociais e políticos, a garantia de seus direitos enquanto cidadãos. Inicialmente a aproximação da pesquisa com serviço social, ocorreu sob uma perspectiva tradicionalista e superficial, onde os indivíduos eram estudados para fornecer dados ao profissional. Sob este ponto de vista, a principal contribuição da pesquisa para o serviço social seria:
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Na realização de uma pesquisa, a classificação de dados que exigem leitura exaustiva e repetida, assumindo uma relação interrogativa; elaboração de uma primeira classificação, onde cada assunto, tópico ou tema, é separado e guardado e enxugamento da classificação por temas mais relevantes, identificam qual fase da pesquisa?
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A partir dos anos 90 em nosso país, com o advento de conceitos como responsabilidade social das empresas e um fortalecimento de um senso de cidadania, experimentou uma grande expansão. Agrega organizações como: Fundações, Associações, Institutos, entidades que atuam atendendo demandas sociais, sem objetivar fins lucrativos e que o Estado em crise de legitimidade e incapacidade de financiar não consegue atender, utilizando recursos privados ou parcerias com o próprio Estado. O contexto indica características de:
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As características que direcionam ações sociopolíticas, através de atores sociais coletivos de diferentes classes e camadas sociais com vistas a interesses em comum que expressam explicitamente suas ideologias com base na consciência de organização e cultura política referem-se a:
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Segundo Faleiros (2004), O modelo das Organizações Sociais surgiu com a proposta de reforma do Estado no governo de Fernando Henrique Cardoso, cuja necessidade institucional e política foi apresentada como consequência da globalização. Esse modelo tem elementos que colocam em questão o caráter universalista das políticas sociais dos campos da saúde e da educação, individualizando os direitos sociais e intensificando a mercantilização dos serviços, transferindo para o mercado a realização dessas necessidades. O efeito ao se compactuar com tal modelo foi:
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Segundo Iamamoto (2005), ora é entendida como desigualdade, ora como rebeldia, por envolver sujeitos que vivenciam desigualdades e a ela resistem e se opõem. É nesta tensão entre produção da desigualdade e produção da rebeldia e da resistência, que trabalham os assistentes sociais, situados neste terreno movidos por interesses sociais distintos, aos quais não é possível abstrair ou deles fugir porque tecem a vida em sociedade. Portanto é de fundamental importância para o Serviço Social, decifrar as novas mediações por meio das quais se expressam a base de sua fundação como especialização do trabalho. O contexto refere-se:
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