A Lei nº 4.320/1964 introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo, prescrevendo ainda que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de

Considere o seguinte conceito: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa, incluídas também no conceito as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos.
Nas classificações da despesa orçamentária, tal conceito se refere

O Manual de Orientação para o Sistema AUDESP – Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor estabelece que a declaração negativa do módulo “ajuste” terá envio periódico indicando que não houve assinatura de cada tipo de ajuste.
Quando se tratar de periodicidade anual e após o encerramento do ano, esse prazo será de

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece definições para os processos licitatórios.
A partir do contido na lei, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, refere-se

Sobre o recebimento e a doação de bens pelas entidades públicas, aqueles recebidos são superveniências do ativo e aqueles doados a terceiros são insubsistências do ativo.
Segundo a natureza da informação patrimonial, os bens móveis ou imóveis recebidos em doação serão contabilizados debitando-se a conta do imobilizado – bens móveis ou imóveis e creditando-se a conta

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas, entre outras, observará o seguinte: as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive

O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, conterá, entre outros, reserva de contingência.

O montante para essa reserva é definido tendo como base

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica em encargos elevados.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a alternativa que preenche a lacuna é

As fontes de recursos para abertura de créditos adicionais estão previstas na Lei nº 4.320/1964. O excesso de arrecadação é uma dessas fontes e é entendido como o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
O valor correspondente ao excesso de arrecadação é obtido a partir da elaboração

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como bens mobiliários e imobiliários, são classificadas no orçamento como receitas correntes e de natureza patrimonial. Quanto à procedência, trata-se de receitas originárias.
Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que contém, exclusivamente, exemplo de receitas correntes patrimoniais.