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Na organização de distritos, o Município deve observar a legislação
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Analise as seguintes assertivas:
I. Uma vez homologada, a licitação deixa de ser sujeita à revogação ou anulação por parte da administração pública.
II. A administração pública é solidariamente responsável pelo inadimplemento dos encargos previdenciários, resultantes da execução de contrato administrativo.
III. Com base no princípio do formalismo, não poderá a administração pública substituir o instrumento de contrato administrativo pela nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
IV. No contrato de concessão patrocinada, no âmbito das parcerias público-privadas, os riscos do negócio jurídico decorrentes de caso fortuito ou força maior, serão suportados exclusivamente pelo parceiro privado.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Leia os itens abaixo:
I. "O amor é uma intercomunicação íntima de duas consciências que se respeitam. Cada um tem o outro como sujeito de seu amor. Não se trata de apropriar-se do outro.” (Paulo Freire) - em relação aos termos sublinhados, estaria também correta a seguinte construção: O amor é uma intercomunicação íntima de duas consciências que respeitam-se. Cada um tem o outro como sujeito de seu amor. Não trata-se de apropriar-se do outro.
II. "A noite acendeu as estrelas porque tinha medo da própria escuridão." (Mario Quintana) - ambos os segmentos sublinhados completam o sentido de um verbo, denominados, pois, complementos verbais, sendo o primeiro não regido de preposição, e o segundo exigindo a presença da preposição.
III. "Enquanto houver vontade de lutar, haverá esperança de vencer." (Santo Agostinho) - neste caso, a vírgula é facultativa.
IV. "Já não se suporta tanta insençatez no mundo atual." - neste trecho, há uma palavra que está incorretamente grafada.
Estão INCORRETOS apenas
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TEXTO 02

Disponível no site: www.facebook.com
Analise as afirmativas a seguir:
I. Na imagem, o autor cometeu dois erros em relação à acentuação, ao deixar de acentuar esses termos.
II. Na construção "todos crescemos", o autor se incluiu na fala, tendo o verbo concordado com o pronome "nós". Isso indica um exemplo de silepse.
III. Como o termo "direções", grafa-se "distorções".
Está CORRETO o que se afirma em
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Analise as seguintes assertivas:
I. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.
II. Os atos discricionários não estão sujeitos à apreciação judicial em hipótese alguma.
III. Em virtude do princípio pacta sunt servanda, a administração pública não pode rescindir unilateralmente um contrato administrativo.
IV. Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça.
Assinale a alternativa CORRETA.
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A zona à qual um site é atribuído especifica as configurações de segurança que são usadas para esse site. À qual das seguintes zonas de segurança o Internet Explorer atribui os sites?
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Compete privativamente à União legislar, dentre outras, sobre
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2488696
Ano: 2014
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
De acordo com a previsão da Lei Estadual nº 12.524/03, que trata da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, sobre a sua estrutura organizacional, assinale a alternativa CORRETA.
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2488690
Ano: 2014
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
Relativamente à Lei Estadual nº. 12.524/2003 – (Lei da criação da ARPE), analise as assertivas abaixo:
I. Um dos objetivos da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE: estabelecer regras que permitam a efetiva participação do usuário nos procedimentos relativos às atividades e competências da ARPE, notadamente em relação à fixação, revisão, reajuste e aprovação de tarifas.
II. A atividade reguladora da ARPE também deverá ser exercida na área de atividades lotéricas e outras modalidades de concurso de prognósticos.
III. Diretoria é o órgão deliberativo e executivo da ARPE, composta pelos seguintes membros, nomeados pelo Governador do Estado: a - 01 (um) Diretor Presidente, 02 (dois) Diretores de Regulação e 01 (um) Diretor Administrativo-Financeiro, todos tendo mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma única recondução.
Assinale a alternativa CORRETA.
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2488046
Ano: 2014
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
Ainda com relação à Lei Estadual nº 12. 524/03, sobre o Fundo de Investimentos Esportivos FIE-PE, assinale a alternativa INCORRETA.
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