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Sobre a Regulação dos serviços públicos no Brasil, analise as afirmativas abaixo:
I. O surgimento das Agências Reguladoras brasileiras tem como marco temporal o lançamento, pelo Governo Federal, do denominado Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que teve como objetivo reduzir o déficit público e sanear as finanças governamentais.
II. A criação das Agências Reguladoras teve como circunstância a transferência de atividades à iniciativa privada, que o Estado exercia de forma dispendiosa e indevida.
III. As Agências Reguladoras brasileiras possuem natureza jurídica de autarquias de regime especial, possuindo autonomia em relação ao Poder Público.
IV. A atuação eficiente da Agência Reguladora requer a sua independência funcional, financeira e com maior autonomia. Decorre da centralização da atividade administrativa do Estado.
Está CORRETO o que se afirma em
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos
Analise as seguintes assertivas:
I. Considera-se serviço público toda atividade exercida pelo Estado ou por seus delegados, sob regime total ou parcial de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade.
II. A responsabilidade subjetiva do concessionário não se constitui como uma das características da concessão de serviços públicos.
III. A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.
IV. A caducidade enseja a rescisão da concessão pela expiração do prazo fixado no contrato.
Assinale a alternativa CORRETA.
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2482478
Ano: 2014
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
Com base nas Resoluções elencadas abaixo (conforme constam no Edital), responda a questão a seguir.
Resolução Arpe nº 005/2007 (Renumerada 39 de acordo com a Resolução Arpe nº 082/2013)
Resolução Arpe nº 007/2009 (Renumerada 57 de acordo com a Resolução Arpe nº 082/2013)
Resolução Arpe nº 011/2009 (Renumerada 61 de acordo com a Resolução Arpe nº 082/2013)
Resolução Arpe nº 012/2009 (Renumerada 62 de acordo com a Resolução Arpe nº 082/2013)
Resolução Arpe nº 003/2010 (Renumerada 65 de acordo com a Resolução Arpe nº 082/2013)
Resolução Arpe nº 002/2010 (Renumerada 64 de acordo com a Resolução Arpe nº 082/2013)
Resolução Arpe nº 005/2010 (Renumerada 67 de acordo com a Resolução Arpe nº 082/2013)
Resolução Arpe nº 085/2013
Analise as assertivas abaixo:
I. A prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário caracteriza-se como negócio jurídico de natureza contratual, responsabilizando quem solicitou os serviços pelo pagamento correspondente à sua prestação e pelo cumprimento das demais obrigações pertinentes, bem como pelo direito à oferta dos serviços em condições adequadas, visando o pleno e satisfatório atendimento aos usuários/clientes. (Art. 31. Resolução 85/2013 ARPE)
II. Sobre o procedimento a ser adotado quando da instauração de processo administrativo nas matérias relativas à regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados no Estado de Pernambuco, o prazo para interposição de recurso será de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento do Auto de Infração - AI. (Art 6. Resolução 07/2009 ARPE).
III. Em relação ao Código de Ética da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE: da decisão ou recomendação da Comissão de Ética sobre qualquer das penalidades caberá recurso ao presidente da Agência, devidamente motivado e apresentado, por escrito, no prazo máximo de cinco dias úteis, contado do conhecimento do ato recorrido. (Última sentença da Resolução 11/2009 ARPE)
Assinale a alternativa CORRETA.
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2482167
Ano: 2014
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
De acordo com a previsão da Lei Estadual nº 12. 524/03, que trata da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, as despesas da ARPE serão custeadas pelas seguintes receitas, EXCETO:
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Analise as seguintes proposições:
I. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios que regem as relações internacionais da República.
II. A erradicação da pobreza e da marginalização constitui um dos objetivos fundamentais da República.
III. A soberania é um dos princípios que regem as relações internacionais da República.
IV. O pluralismo político constitui um dos fundamentos da República.
V. A defesa da paz constitui um dos objetivos fundamentais da República.
VI. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos princípios que regem as relações internacionais da República.
Em consonância com a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa CORRETA.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
A garantia constitucional, que deve ser usada para incluir nos assentamentos do impetrante a justificativa sobre informação verdadeira, mas que está pendente de decisão administrativa ou judicial, denomina-se
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2480806
Ano: 2014
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
Sobre a Lei Estadual nº 12.813/05, as audiências públicas para a autorização de aumentos nas tarifas ou preços praticados por empresas concessionárias de serviços públicos de titularidade do Estado de Pernambuco...
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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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Sobre a despesa pública e seu processamento, é CORRETO afirmar que
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Analise as seguintes assertivas:
I. As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.
II. Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.
III. A extinção do contrato administrativo de concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse publico, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se de reversão.
IV. A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA.
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