Segundo a orientação jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça, para o cabimento da devolução, em dobro , de valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos:

No que diz respeito às excludentes de responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou do serviço, o ônus da prova:

Sobre o conceito legal de consumidor e a sua interpretação, o Superior Tribunal de Justiça:

A Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a função institucional de:

Na hipótese de exoneração de servidora pública grávida ocupante de cargo em comissão:

A competência para legislar sobre caça, pesca, fauna e florestas é:

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento do Mandado de Segurança.

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Consoante a teoria dos status dos direitos fundamentais, de autoria de Jellinek, o direito à saúde, tal como previsto na Constituição Federal, é considerado fundamental de status:

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta: