O Estado da federação X criou, por meio de decreto do Governador do Estado, uma área especialmente protegida, em razão das suas qualidades ambientais. Após o término do mandado, outro Governador foi eleito e editou novo decreto, revogando o que criou a área especialmente protegida, reduzindo-a em 50% da anteriormente prevista.
Tendo em vista a disciplina constitucional acerca da proteção ao meio ambiente, pode-se corretamente afirmar que

Uma empresa brasileira de biotecnologia, regularmente cadastrada no SisGen, realizou acesso ao patrimônio genético de micro-organismo nativo do território nacional para fins de pesquisa científica. A partir dos dados obtidos, desenvolveu, posteriormente, um medicamento totalmente sintético, cuja formulação final não contém material genético brasileiro, mas cuja eficácia terapêutica decorreu diretamente das informações obtidas a partir do acesso realizado. Iniciada a exploração econômica do medicamento, a empresa deixou de efetuar a repartição de benefícios, alegando inexistência de obrigação legal.
À luz da Lei nº 13.123/2015, que dispõe, dentre outros pontos, sobre bens, direitos e obrigações relativos ao acesso ao patrimônio genético do país, assinale a alternativa correta.

Um Engenheiro Florestal é contratado para elaborar um Laudo Técnico e a Planta Ambiental visando a autorização de supressão de vegetação nativa para a construção de um empreendimento. De acordo com a legislação ambiental vigente (Lei 12.651/2012 e resoluções CONAMA), assinale a opção que apresenta uma exigência obrigatória e tecnicamente correta para este processo:

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a proteção ambiental no Brasil.
A respeito desse tema, analise as opções e assinale INCORRETAMENTE:

De acordo com o Art. 8º da Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direito são, entre outra, EXCETO:

O Código Florestal estabelece dois tipos de áreas: a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP).

A respeito dessas áreas julgue os itens a seguir:

I. A Reserva Legal é a parcela de cada propriedade ou posse rural que deve ser preservada, por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e, por isso, necessária à manutenção da biodiversidade local.

II. Na Reserva Legal a exploração pelo manejo florestal sustentável se dá nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade.

III. As Áreas de Preservação Permanente têm a função de preservar locais frágeis como beiras de rios, topos de morros e encostas, que não podem ser desmatados para não causar erosões e deslizamentos, além de proteger nascentes, fauna, flora e biodiversidade destas áreas.

IV. As Áreas de Preservação Permanente são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites, onde não é permitido construir, cultivar ou explorar economicamente.

Estão CORRETOS:

No que diz respeito à Resolução 237/1997, da lavra do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto afirmar:

Com relação à Resolução 01/1986, da lavra do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto afirmar que ela:

O Código Florestal (lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) “Dispõe sobre a protecão  da vegetação nativa”. No que tange à essa legislação, assinale a opção correta:

O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 afirma que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comumdo povo é essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Neste artigo encontra-se implícito o conceito de desenvolvimento sustentável. Esse conceito foi formalmente apresentado, via documento oficial e em nível internacional, no(a):