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Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o
 

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610887 Ano: 2017
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

As seguintes informações referentes à receita orçamentária realizada no exercício financeiro de 2015 foram extraídas do Balanço Orçamentário de uma determinada entidade pública, em reais:

− Alienação de Bens Móveis ......................................................................... 320.000.000,00

− Amortização de Empréstimos Concedidos ................................................. 165.000,00

− Contribuição de Melhoria ............................................................................ 5.000,00

− Operações de Crédito Internas ................................................................... 650.000.000,00

− Receitas de Multas ...................................................................................... 100.000.000,00

− Receitas Imobiliárias ................................................................................... 1.600.000,00

− Serviços de Transporte ............................................................................... 52.300.000,00

− Serviços Financeiros .................................................................................... 2.300.000,00

Os totais da receita orçamentária corrente e de capital realizada no exercício financeiro de 2015 foram, respectivamente, em reais

 

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610878 Ano: 2017
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
Para os registros contábeis de um suprimento de fundo nos estágios de empenho da despesa e pagamento ao suprido são utilizadas, respectivamente, contas de natureza de
 

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610870 Ano: 2017
Disciplina: Atendimento ao Público
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

Considere alguns indicadores abaixo para avaliar o desempenho na operação de serviços:

I. Taxas de retenção.

II. Número de reclamações.

III. Tipos de reclamações.

IV. Satisfação do cliente.

Estes indicadores estão relacionados a medida de desempenho

 

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Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é
 

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610856 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

O artigo 5° , inciso LXVIII, da Constituição Federal, garante o direito individual de locomoção à pessoa física por meio do habeas corpus, da seguinte forma:

LXVIII − conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A norma que o garante, no que se refere à classificação quanto a aplicabilidade, que propõe serem (i) de eficácia plena; (ii) de eficácia contida; ou (iii) de eficácia limitada,

 

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610853 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
Os direitos de petição, de reunião e de associação, de acordo com o que consta na Constituição Federal,
 

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610842 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
A leitura da Constituição Federal permite verificar repartição de competências entre os entes federados. À União, por exemplo, foi atribuída competência para exploração de portos marítimos e de serviços de produção de energia elétrica, e aos Estados explorar o serviço de fornecimento de gás canalizado. A competência legislativa desses entes
 

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610834 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
A atuação da Administração pública está sujeita a controle externo por parte do Poder Legislativo, que o exerce com auxílio do Tribunal de Contas. Dentre as competências passíveis de serem exercidas por esses órgãos de controle, é correto afirmar que
 

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610829 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
A produção de atos normativos, considerando o princípio constitucional da Separação de Poderes,
 

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