O acesso das famílias ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) se realiza por procura espontânea, busca ativa e por encaminhamento da rede socioassistencial ou das demais políticas públicas. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, as famílias usuárias do PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) são aquelas que, em decorrência da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade, estão em situação de

O cotidiano do trabalho profissional com adolescentes envolvidos com ato infracional indica que a maioria vive em condições precárias, fora da escola, exposta à morte violenta e que alimentam expectativas limitadas em relação à sua vida futura. Tais dados demonstram a situação de desigualdade social e de renda que envolve os adolescentes, bem como o precário acesso a políticas de proteção social. Em se tratando da liberdade assistida, como uma das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional, conforme define o ECA (art. 119), entre as incumbências do orientador está a de promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de

É correto afirmar a ausência de unanimidade sobre o que é ser velho; as posições de diferentes estudiosos do tema são muitas, variando desde o ponto de vista segundo o qual o envelhecimento inicia-se imediatamente após a fecundação, até aquele que aponta o marco empírico da senectude em torno dos 65 anos. No Brasil, a Lei no 10.741/2003, nº seu art. 1º , institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regula a execução das medidas socioeducativas, previstas no art. 112 do ECA, as quais destinam-se aos adolescentes julgados e sentenciados pela prática de atos infracionais. Tais medidas são explicitadas no texto legal por ordem de gravidade, sendo a internação em estabelecimento educacional a medida mais grave. O art. 51 do SINASE determina que a decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após manifestação do defensor e

O estudo social é o instrumento utilizado para conhecer e analisar a situação vivida por determinados sujeitos sobre a qual o Assistente Social é chamado a opinar. Consiste na utilização articulada de vários instrumentos, tais como as entrevistas individuais, a observação, a visita domiciliar, que permitem ao profissional realizar a abordagem dos sujeitos envolvidos na situação. A base para efetivação da análise da situação e da elaboração do laudo social no processo profissional de abordagem dos sujeitos é

De acordo com a Lei Municipal nº 315/1995, o conjunto de referência e grau constitui

De acordo com a Lei nº 938/2007, avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao AVARÉ-PREV é atribuição do

Nos termos do que determina a Lei Municipal nº 315/1995, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 938/2007, no seu texto legal, equipara como acidente de serviço,

A Lei Complementar nº 126/2010 estabelece que, para fazer jus à progressão, entre outras obrigações, o servidor